Sobre o regime jurídico das fundações públicas, responda aos itens a seguir, de forma fundamentada e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
a) Indique do que depende uma fundação instituída pelo Estado para se qualificar como sujeita ao regime público ou privado.
b) As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação podem se submeter ao regime jurídico de direito privado de uma fundação pública? Justifique.
c) A fundação pública Alfa, com personalidade jurídica de direito público, e a fundação pública Beta, com personalidade jurídica de direito privado, ambas destinadas à prestação de serviços de saúde, podem adotar atualmente o regime celetista para contratação de seu pessoal? Justifique.
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Em matéria de responsabilidade civil do Estado, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada.
a) A responsabilização civil do Estado pode advir da prática de atos estatais lícitos e legítimos?
b) Discorra sobre a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento, com base no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abordando os seguintes aspectos:
(b.1) Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor?
(b.2) É aplicável a teoria da culpa administrativa?
(b.3) Para reparação dos danos da vítima, há necessidade de identificação do proprietário do animal cujo ingresso na …
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Constituição do Estado de São Paulo e no Decreto nº 69.183/2024, discorra sobre os princípios e fundamentos da Administração Pública, destacando o papel dos servidores públicos na promoção da integridade, da eficiência e da governança estatal.
Em sua resposta, aborde: (a) em que consiste a Administração Pública e quais são seus princípios constitucionais; (b) quais são os deveres e responsabilidades dos servidores públicos; e (c) a relação entre esses deveres e o Sistema de Controle Interno instituído pelo Decreto nº 69.183/2024.
O Código de Ética e Conduta dos Servidores e Colaboradores da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução nº 15/2023 do Órgão Especial do TJ-RJ, orienta o comportamento ético-profissional dos servidores, o diploma busca fortalecer a confiança da sociedade na atuação do Poder Judiciário e prevenir desvios de conduta e conflitos de interesse.
Considerando as disposições desse Código de Ética, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir:
- Indique os objetivos do Código de Ética do Servidor e do Colaborador da Corregedoria Geral da Justiça.
- Identifique os destinatários alcançados pelo referido Código.
- Apresente os principais deveres previstos para…



