A Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, além de ter trazido uma série de regras para a manutenção do equilíbrio fiscal, ainda estabeleceu a transparência como um de seus princípios, buscando, com isso, fomentar o controle social.
Acerca do fomento à transparência proposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, responda aos itens a seguir.
a) Indique 2 (dois) instrumentos de transparência de gestão previstos nessa lei.
b) Cite 2 (duas) formas pela qual a transparência poderá ser assegurada por essa lei.
c) Indique o período e os locais em que as contas do Chefe do Executivo ficarão disponíveis para apuração da sociedade.
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