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Órgão
Ano
Nível de escolaridade
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Q327057 | Direito Civil
Banca: CS/UFGVer cursos
Ano: 2024
Órgao: TJ AC - Tribunal de Justiça do Acre
Cargo: Oficial de Justiça

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Maria Eduarda, residente na cidade de Rio Branco/AC, contratou a empresa para transporte aéreo, seu e de sua filha, nos trechos Rio Branco/São Paulo – São Paulo/Frankfurt (FRA) – Frankfurt/Itália (BLQ) e Itália/Frankfurt (FRA) – Frankfurt (FRA)/São Paulo – São Paulo/Rio Branco, com saída no dia 21 de julho de 2023 e retorno para o dia 31 de julho de 2023.

No trecho de retorno, já quase concluindo a viagem, quando em conexão em São Paulo com destino a Rio Branco, Maria Eduarda embarcou com sua filha, a decolagem estava prevista para 7h35min do dia 31/07/2023, com chegada prevista às 14h55min do mesmo dia, pegando o voo JJ3466.

Após o embarque, a aeronave não decolou, sendo que todos os passageiros embarcados assim permaneceram até que, após 30 minutos, foram informados que havia ocorrido uma falha técnica na aeronave e que a manutenção seria realizada naquele momento, e que, logo após, se daria a decolagem.

A manutenção durou 3h30min, sendo que a aeronave permaneceu no pátio do aeroporto, com todos os passageiros embarcados. Durante todo esse tempo, os comissários de bordo serviram apenas água, e o ar-condicionado não estava funcionando de forma adequada.

A decolagem acabou ocorrendo às 14h5min do dia 31/07/2023, chegando em Rio Branco às 21:55.

Os passageiros permaneceram embarcados, em seus devidos assentos.

Além da situação extremamente desgastante, Maria Eduarda também ficou apreensiva com futuros defeitos durante o voo.

Considerando o caso narrado, discorra sobre as características do ato jurídico e a existência de responsabilidade civil da empresa Bras Airlines no eventual dano causado a Maria Eduarda e sua filha.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Civil
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