A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia. O art. 23, § 2º, assim estabelece:
“Art. 23, § 2º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia”
Quanto ao Sicro e Sinapi, sabe-se que os seus os custos de mão de obra podem ser divididos em três tipos distintos: remuneração da mão de obra, encargos sociais e encargos complementares.
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca dos encargos complementares considerados pelo Sinapi e Sicro. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes tópicos:
a) definição de encargos complementares e parcelas que o compõem;
b) forma como os encargos complementares incidem sobre os custos de mão de obra nas composições.
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