A NBC TSP 13 (Norma Brasileira de Contabilidade Técnica do Setor Público) estabelece diretrizes para a apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis. Ela visa assegurar a transparência e a comparabilidade das informações orçamentárias dos entes públicos, bem como aprimorar a qualidade da prestação de contas e a gestão dos recursos públicos.
Tendo por base o texto motivador acima e o que dispõe a NBC TSP 13, faça o que se pede a seguir:
- Discorra sobre a diferença entre orçamento aprovado, orçamento final, orçamento plurianual e orçamento original;
- Explique como deve ser apresentada a comparação entre os valores orçados e realizados.
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Questões Relacionadas
A NBC TSP 34- Custos no Setor Público tem por objetivo estabelecer diretrizes e padrões a serem observados na implementação do sistema de custos.
De acordo com a NBC TSP 34- Custos no Setor Público:
1. Identifique o principal usuário da informação de custos no setor público e explique como ele utiliza a informação recebida.
2. Explique e apresente um exemplo de como a gestão de custos no setor público pode contribuir para a melhoria da qualidade do gasto público.
Os seguintes eventos contábeis foram registrados no primeiro exercício financeiro já encerrado de determinada entidade governamental:
- Aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) com receitas e despesas previstas no valor de R$ 1.000.000, sendo 40% na categoria econômica corrente e 60% na de capital.
- Lançamento de impostos no valor de R$ 400.000, dos quais 80% foram arrecadados.
- Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal, no valor de R$ 260.000.
- Recebimento em doação de veículo administrativo no valor de R$ 38.000.
- Empenho e liquidação de despesas com água, luz e telefone, no valor de R$ 120.000, com 50% pagos no exercício e 50% inscritos em restos a pagar processados.
- Recebimento …
Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE SP) constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos …



