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Q322483 | Direito Constitucional e Direito do Trabalho
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2023
Órgao: CAM DEP - Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo

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Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de Lei provisória para determinar, até o ano de 2030, que empregados e aprendizes comprovem anualmente ao empregador que foram vacinados contra a Covid-19, sob pena de caracterizar falta grave, além de autorizar a exigência do comprovante de vacinação dos candidatos a emprego. O projeto de Lei, que objetiva colaborar com a redução dos casos de Covid-19 no Brasil, tem a seguinte redação:

“PROJETO DE LEI Nº xxx, DE xx/xx/xxxx

Institui obrigação para empregados e aprendizes apresentarem atestado anual de vacinação contra a Covid-19, autoriza a exigência de vacinação como critério de admissão e dá outras providências.

Autor ou Autora: Deputado ou Deputada xxxx

Relator ou Relatora: Deputado ou Deputada xxxx

Art. 1°- Os empregados e aprendizes deverão comprovar documentalmente ao empregador, até o dia 31 de dezembro de cada ano, que foram vacinados contra a Covid-19.

Art. 2° O descumprimento da obrigação contida no artigo 1º será considerado falta grave.

Art. 3° As empresas poderão exigir dos candidatos a emprego a comprovação de que foram vacinados contra a Covid-19, sendo este um critério válido para contratação.

Art. 4° Ficam dispensadas das obrigações contidas nos artigos 1º e 3º as pessoas que comprovarem, por meio de declarações e exames médicos, que a vacinação contra a Covid-19 lhes trará prejuízo objetivo à saúde.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor a data da sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 2030.”

Elabore parecer com VOTO FAVORÁVEL do(a) relator(a), acerca da mencionada proposição legislativa, abordando a sua constitucionalidade, juridicidade e mérito, com as formalidades inerentes ao ato, dispensada a análise de compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, discorrendo, necessariamente, sobre os seguintes aspectos: necessidade, conveniência, segurança jurídica e utilidade.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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