Em tema de Direitos Humanos das pessoas com deficiência, responsa aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada:
1. Sabe-se que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá qualquer espécie de discriminação. Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), pergunta-se:
(a) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa?
(b) A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, bem como conservar sua fertilidade?
2 Qual o status normativo no ordenamento jurídico pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
3 De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma de Constituição Estadual que preveja que “o Estado e os Municípios reservarão vagas em seus respectivos quadros de pessoal para serem preenchidas por pessoas com deficiência”, especificamente na parte que se refere aos Municípios?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Carlos e Teresa são membros da magistratura estadual. O primeiro é vitaliciado e a segunda é vitalicianda.
No seu perfil de uma rede social, Carlos postou uma mensagem na qual dizia que mulheres eram emocionalmente desequilibradas e, por isso, apenas confiava em homens para exercer a chefia da serventia das varas em que atuava.
Na mesma semana, Teresa fez uma postagem divulgando um artigo acadêmico que havia escrito tratando da questão do “marco temporal das terras indígenas” (pendente de julgamento no STF).
Considerando a Resolução do CNJ que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário, as postagens feitas por Carlos e Teresa são aceitáveis ou não…
Analise e responda as questões numeradas para, depois, solucionar o problema apresentado na sequência:
a) quais são os sujeitos de direitos à consulta prévia, livre, informada e de boa fé (CPLI), no âmbito da Corte IDH e do STF.
b) conceitue autodeterminação e a abrangência da expressão “tribais” na Convenção nº 169 da OIT.
c) quais os limites da autoatribuição, à luz da ADI 3239/STF?
d) quais as implicações do princípio do não retrocesso e princípio pro persona em direitos humanos no controle de convencionalidade, em relação a medidas executivas e legislativas atinentes aos institutos acima?
e) relacione eventuais convergências entre os institutos supracitados com controle de convencionalid…
Disserte sobre as características essenciais das medidas específicas de proteção e das medidas socioeducativas, na perspectiva da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), citando cinco exemplos de cada qual e incursionando necessariamente nos seus destinatários e na existência, ou não, de um órgão administrativo com competência para aplicá-las.



