O processo orçamentário brasileiro é um processo legislativo especial, com fases e operações determinadas na Constituição Federal de 1988. Atendidas as regras ou os preceitos especiais, aplicam-se aos projetos que tratam de matéria orçamentária as demais normas relativas ao processo legislativo comum.
Sérgio Jund. Administração, Orçamento e Contabilidade Pública. Rio de Janeiro: Elsevier (com adaptações).
Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, discorra sobre o processo legislativo orçamentário, abordando as regras específicas para a aprovação do projeto de lei orçamentária; as consequências da não apresentação e da não aprovação do projeto de lei orçamentária nos prazos legais; bem como as regras comuns ao processo legislativo ordinário.
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A Constituição Federal de 1988 (CF) trouxe um modelo de planejamento orçamentário até então inédito no ordenamento jurídico brasileiro, com base em um sistema tripartite de leis, quais sejam, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, cada um com conteúdo e funções próprias, delimitadas no texto constitucional.
Considerando o sistema de planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes pontos:
a) Descreva os instrumentos de planejamento governamental instituídos pela Constituição — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçament…
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II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos …



