A Prefeitura de uma Capital do país mantinha sua rede de Atenção Primária sob a Administração Direta da própria Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Foi definida a necessidade de ampliar o número de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF). Para tal, a Prefeitura decidiu contratar uma Organização Social (OS) privada, tanto para a gestão dos novos serviços quanto para a contratação de novos profissionais de saúde. Em Audiência Pública na Câmara Municipal, convocada para debater a expansão dos serviços de Atenção Primária na rede municipal, os presentes (parlamentares, trabalhadores da saúde, especialistas e entidades da sociedade civil) se dividiram entre a defesa da Administração Direta e da Organização Social com modalidade mais adequada para a gestão de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) local.
A partir do caso descrito, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
1. Defina o que é uma Organização Social, como ela se vincula ao Poder Público e quais atividades podem ser geridas por essa modalidade.
2. Quais são as principais diferenças entre a Administração Direta e a Organização Social quanto à contratação e gestão de Recursos Humanos para atuar na Saúde municipal?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A previsão de uma cláusula de matriz de riscos em contratos administrativos ordinários é uma das mais significativas inovações da Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021).
Considerando a temática da a Gestão de Risco em obras públicas sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, redija um texto dissertativo, em que discorra, de forma fundamentada, sobre os seguintes tópicos:
- Conceito de matriz de riscos e as informações que ela deve conter;
- A aplicação da matriz de risco em Obras e Regimes de Contratação mais complexos (contratação integrada e semi-integrada).
Em matéria de processo administrativo disciplinar, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
a) A autoridade administrativa que se utilizar de fundamentação per relationem ou aliunde nos processos disciplinares pratica ato ilegal? Existe base legal para tal forma de fundamentação em processos administrativos?
b) É cabível a comunicação entre as esferas penal e administrativa quando o juízo criminal reconhece, de maneira contundente, a inimputabilidade do agente, fundada no Art. 26 do Código Penal, e profere sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança, especificamente em situações nas …
Em matéria de responsabilidade civil do Estado, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada.
a) A responsabilização civil do Estado pode advir da prática de atos estatais lícitos e legítimos?
b) Discorra sobre a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento, com base no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abordando os seguintes aspectos:
(b.1) Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor?
(b.2) É aplicável a teoria da culpa administrativa?
(b.3) Para reparação dos danos da vítima, há necessidade de identificação do proprietário do animal cujo ingresso na …



