Conforme conteúdo da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça, disserte sobre o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, destacando o papel do Procurador do Município para o adequado atendimento de tal Súmula no exercício dessa função pública.
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Questões Relacionadas
Elabore uma peça processual de acordo com a proposta abaixo:
Tramita junto à Secretaria de Administração processo administrativo disciplinar que tem por objeto exclusivo a imputação de ato de improbidade administrativa a servidor estável. O ato, praticado em março de 2021, consistiu na conduta culposa de permitir ou facilitar a alienação de bem integrante do patrimônio do Município por preço inferior ao de mercado, iniciando-se o processo administrativo em abril de 2021.
No curso do processo, sobreveio: a) a edição da Lei nº 14.230/2021; b) a absolvição criminal do agente com fundamento na atipicidade da conduta. Indagou, então, o Secretário Municipal de Administração, sobre a subsistência d…
Elabore um texto dissertativo, de acordo com a proposta abaixo:
O Governo eletrônico, também conhecido como e-Gov, diferencia-se do Governo Digital. Nesse sentido, compare os dois tipos de serviços públicos e argumente sobre os objetivos, a transparência, a eficiência, a segurança e os resultados efetivos da prestação dos serviços públicos (accountability) com qualidade, no que se refere à utilização de tecnologias da informação e comunicação (TICS) para tornar mais eficiente a prestação de serviços públicos pela internet, para o cliente-cidadão, no contexto da gestão por resultados da Nova Gestão Pública (NGP).
Determinado município resolve alienar um imóvel de sua propriedade no qual existia uma praça pública. O bem é vendido, mediante prévia autorização legislativa específica, em concorrência pública. Um ano após alienação, o prefeito editou um decreto instituindo uma área non aedificandi na Cidade, por razões urbanísticas e ambientais. O imóvel em tela se situa nessa área. O proprietário propõe, então, ação na qual questiona o fato o decreto não prever qualquer indenização, ao qualificar a medida com uma limitação administrativa.
I- a alienação do bem público foi válida?
II- alguma indenização é devida ao proprietário?
Responda fundamentalmente, indicando os dispositivos constitucionais e legais…



