Foi instaurado um Processo Administrativo Disciplinar (Processo nº 123/2024) contra um magistrado para apurar assédio sexual em face de uma aluna da faculdade de direito onde esse juiz trabalha como professor, que também era estagiária no gabinete do investigado. As ações objeto de investigação são consistentes em:
- conversa com teor sexual por meio de rede social, cunhando a aluna de “assexuada” ante sua negativa de prosseguir no diálogo e de sair com o investigado
- convites para ingressar em seu veículo após as aulas, com a promessa de disponibilização de livros, além de passar a mão em seu corpo e tentar beijá-la à força; e
- outros contatos físicos não consentidos.
Diante da situação narrada, como servidor da assessoria da Consultoria Jurídica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), redija uma minuta de parecer (Nº 12/2024) [valor: 8,00 pontos], avaliando a situação e abordando, obrigatoriamente, os seguintes questionamentos:
- Qual o conceito de assédio sexual previsto na Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2020? Cite exemplos de condutas caracterizadas como assédio sexual? [valor: 15,00 pontos]
- É possível a punição administrativa de magistrado que promova assédio sexual na atividade de magistério? É necessária a relação de subordinação para caracterizar o assédio? [valor: 15,00 pontos]
Obs. 1: Em seu parecer, dispense o relatório e a ementa.
Obs. 2: A data deve ser: 12 de junho de 2023.
Obs. 3: No lugar da assinatura, coloque “Futuro Servidor”.
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Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
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3 – Qual o entendimento do STF acerc…
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Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
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