Foi instaurado um Processo Administrativo Disciplinar (Processo nº 123/2024) contra um magistrado para apurar assédio sexual em face de uma aluna da faculdade de direito onde esse juiz trabalha como professor, que também era estagiária no gabinete do investigado. As ações objeto de investigação são consistentes em:
- conversa com teor sexual por meio de rede social, cunhando a aluna de “assexuada” ante sua negativa de prosseguir no diálogo e de sair com o investigado
- convites para ingressar em seu veículo após as aulas, com a promessa de disponibilização de livros, além de passar a mão em seu corpo e tentar beijá-la à força; e
- outros contatos físicos não consentidos.
Diante da situação narrada, como servidor da assessoria da Consultoria Jurídica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), redija uma minuta de parecer (Nº 12/2024) [valor: 8,00 pontos], avaliando a situação e abordando, obrigatoriamente, os seguintes questionamentos:
- Qual o conceito de assédio sexual previsto na Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2020? Cite exemplos de condutas caracterizadas como assédio sexual? [valor: 15,00 pontos]
- É possível a punição administrativa de magistrado que promova assédio sexual na atividade de magistério? É necessária a relação de subordinação para caracterizar o assédio? [valor: 15,00 pontos]
Obs. 1: Em seu parecer, dispense o relatório e a ementa.
Obs. 2: A data deve ser: 12 de junho de 2023.
Obs. 3: No lugar da assinatura, coloque “Futuro Servidor”.
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Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:
1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
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