Considere que a SPTrans deseja conceder os pontos de ônibus localizados na zona oeste do Município de São Paulo, com o fim de adequá-los às práticas de ESG (Environmental, Social and Governance), bem como proceder à reforma total dos equipamentos, com o emprego de materiais sustentáveis e utilização de energia limpa. No entanto, como o tema ainda é novo, a SPTrans não dispõe de todas as informações necessárias para a estruturação do negócio e, por isso, João, o servidor público responsável pelo setor de contratações, está considerando instaurar um Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI. Em paralelo com sua insegurança a respeito da estruturação do projeto, João tem dúvidas a respeito de como poderia ser estabelecida a remuneração da futura concessionária e aspectos práticos da contratação.
Antes de prosseguir com a elaboração do edital da licitação, João elencou todos os seus questionamentos e solicitou parecer jurídico do advogado responsável a respeito dos seguintes pontos:
I. A SPTrans pode instaurar um Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI? Se sim, como será aberto e de quais fases ele será composto?
II. A Lei nº 13.303/2016 determinou que as empresas estatais considerem as práticas de sustentabilidade ambiental?
III. Admite-se exigir que as participantes do processo licitatório tenham determinadas certificações ambientais?
IV. É possível que a concessionária seja remunerada exclusivamente por meio de receitas acessórias?
Com base na situação hipotética apresentada, elabore parecer explorando todos os questionamentos de João, observando as formalidades necessárias. Dispensa-se a produção do relatório.
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A Secretaria “X” está se preparando para promover licitação para fins de contratação com as seguintes características:
– Contratação para aquisição de bens de fornecimento contínuo, com prazo contratual de 24 (vinte e quatro) meses.
– Valor estimado da contratação, considerando-se todo o período de vigência contratual: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), divididos nos seguintes itens:
I. fornecimento de café torrado e moído – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II. fornecimento de água mineral em galão – R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).
Tendo em vista tais características, a Secretaria submete à respectiva Consultoria Jurídica as seguintes in…
A desconformidade com a legalidade compromete a validade dos atos administrativos, sendo que, em regra, sua invalidação produz efeitos retroativos, desconstituindo-os desde a origem. No entanto, não raro o ordenamento jurídico admite a conservação de atos viciados. Aponte hipóteses de aproveitamento desses atos, relacionando-as com o direito positivo e a jurisprudência.
Considere que João é servidor público da Secretaria de Gestão e responsável pelo setor de compras da Prefeitura X. Por saber que, em breve, será obrigatório o uso da Lei nº 14.133/21, procurou o setor de controle interno da Prefeitura para obter assessoramento sobre as práticas que deverão ser adotadas pelo órgão público para garantir a conformidade de suas contratações, bem como para ter ciência de que forma a nova lei impacta a atuação de alguns agentes públicos importantes no processo de execução dos contratos.
Na condição de auditor de controle interno, responda, de forma fundamentada, se:
a) as funções de gestor contratual e fiscal contratual devem ser exercidas por servidores públicos;
