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Q319785 | Direito Administrativo
Banca: IBFCVer cursos
Ano: 2024
Órgao: TRF 5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Cargo: Residente Jurídico

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No que concerne à disciplina da improbabilidade administrativa, responder o candidato às indagações seguintes:

a) é possível a prática de ato de improbabilidade por pessoa física ou jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública, independente de coautoria com agente público?

b) os sucessores do agente público condenado pela prática de ato de improbabilidade administrativa respondem pelo ressarcimento do dano ocasionado ao erário e pelo pagamento de multa civil?


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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MatériaDireito Administrativo
BancaIBFC

No que tange ao tema “improbidade administrativa”, considere a atual jurisprudência dos tribunais superiores e discorra sobre: i) a (im)prescritibilidade das ações destinadas à aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa; e ii) as regras aplicáveis aos particulares que participam do ato ímprobo.

O contrato administrativo é o instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para realizar as contratações dos bens e serviços necessários para a consecução do interesse público.

Podem ser firmados para efetivação de prestações e compras imediatas ou até mesmo por longo período, situação que irá variar de acordo com o objeto da contratação.

O que é fato do príncipe? O que é fato da Administração? Mencione um exemplo de cada.

Para realizar a sua função administrativa, que consiste em satisfazer os interesses da coletividade, o Estado pode organizar-se administrativamente da melhor forma, estando sujeito apenas às limitações e aos princípios constitucionais. Considerada um meio para melhorar a eficiência e a eficácia da administração pública, a descentralização pode contribuir para o aprimoramento de processos e a obtenção de melhores resultados, principalmente em matéria de saúde, educação e assistência social nas regiões mais distantes dos grandes centros urbanos.

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camilarezende1999
camilarezende1999
Inscrito
1 ano atrás

Não é possível que terceiro figure sozinho como réu de ação de improbidade administrativa, pois é indispensável a presença de algum agente público no polo passivo, consoante entendimento jurisprudencial dominante.

Os sucessores daquele que enriquecer ilicitamente ou causar dano ao erário estão sujeitos apenas à obrigação de ressarcir o dano no limite do patrimônio transferido, conforme previsão da Lei 8.429/1992.