No que concerne à disciplina da improbabilidade administrativa, responder o candidato às indagações seguintes:
a) é possível a prática de ato de improbabilidade por pessoa física ou jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública, independente de coautoria com agente público?
b) os sucessores do agente público condenado pela prática de ato de improbabilidade administrativa respondem pelo ressarcimento do dano ocasionado ao erário e pelo pagamento de multa civil?
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Não é possível que terceiro figure sozinho como réu de ação de improbidade administrativa, pois é indispensável a presença de algum agente público no polo passivo, consoante entendimento jurisprudencial dominante.
Os sucessores daquele que enriquecer ilicitamente ou causar dano ao erário estão sujeitos apenas à obrigação de ressarcir o dano no limite do patrimônio transferido, conforme previsão da Lei 8.429/1992.