No que concerne à disciplina da improbabilidade administrativa, responder o candidato às indagações seguintes:
a) é possível a prática de ato de improbabilidade por pessoa física ou jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública, independente de coautoria com agente público?
b) os sucessores do agente público condenado pela prática de ato de improbabilidade administrativa respondem pelo ressarcimento do dano ocasionado ao erário e pelo pagamento de multa civil?
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Questões Relacionadas
No que tange ao tema “improbidade administrativa”, considere a atual jurisprudência dos tribunais superiores e discorra sobre: i) a (im)prescritibilidade das ações destinadas à aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa; e ii) as regras aplicáveis aos particulares que participam do ato ímprobo.
O contrato administrativo é o instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para realizar as contratações dos bens e serviços necessários para a consecução do interesse público.
Podem ser firmados para efetivação de prestações e compras imediatas ou até mesmo por longo período, situação que irá variar de acordo com o objeto da contratação.
O que é fato do príncipe? O que é fato da Administração? Mencione um exemplo de cada.
Para realizar a sua função administrativa, que consiste em satisfazer os interesses da coletividade, o Estado pode organizar-se administrativamente da melhor forma, estando sujeito apenas às limitações e aos princípios constitucionais. Considerada um meio para melhorar a eficiência e a eficácia da administração pública, a descentralização pode contribuir para o aprimoramento de processos e a obtenção de melhores resultados, principalmente em matéria de saúde, educação e assistência social nas regiões mais distantes dos grandes centros urbanos.
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, discorra sobre o processo de descentralização na administração pública e…




Não é possível que terceiro figure sozinho como réu de ação de improbidade administrativa, pois é indispensável a presença de algum agente público no polo passivo, consoante entendimento jurisprudencial dominante.
Os sucessores daquele que enriquecer ilicitamente ou causar dano ao erário estão sujeitos apenas à obrigação de ressarcir o dano no limite do patrimônio transferido, conforme previsão da Lei 8.429/1992.