No que concerne à disciplina da improbabilidade administrativa, responder o candidato às indagações seguintes:
a) é possível a prática de ato de improbabilidade por pessoa física ou jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública, independente de coautoria com agente público?
b) os sucessores do agente público condenado pela prática de ato de improbabilidade administrativa respondem pelo ressarcimento do dano ocasionado ao erário e pelo pagamento de multa civil?
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O Município ABC necessita adquirir canetas, lápis e borrachas para a sede da prefeitura. Tratam-se de bens comuns que serão adquiridos pelo critério de julgamento menor preço. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC – Lei nº 14.133/2021) traz 05 (cinco) modalidades de licitação. Sobre o assunto, disserte sobre as 05 (cinco) modalidades de licitação e aponte a modalidade que deverá ser adotada para aquisição dos bens mencionados.
Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
- Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
- Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
João, José, Jair e Joaquim, são ocupantes de cargos comissionados junto a Secretária de Finanças do Município de Dourados – MS. Valendo-se da facilidade de que sua condição de agentes públicos lhes proporcionava, em unidade de designíos, iniciaram uma ação coordenada de desvio de recursos públicos do Município para suas contas bancárias particulares, João, o idealizados da trama criminosa, assume a direção do grupo e distribui tarefas e responsabilidades aos demais integrantes. Para ocultar os lucros indevidos, abrem estabelecimento comercial na cidade, cuja atividade não justifica os vultosos valores auferidos pelo grupo. Uma auditoria revela a prática de ilícitos e todos os agentes s…




Não é possível que terceiro figure sozinho como réu de ação de improbidade administrativa, pois é indispensável a presença de algum agente público no polo passivo, consoante entendimento jurisprudencial dominante.
Os sucessores daquele que enriquecer ilicitamente ou causar dano ao erário estão sujeitos apenas à obrigação de ressarcir o dano no limite do patrimônio transferido, conforme previsão da Lei 8.429/1992.