A Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, veio ao mundo para internalizar, à legislação pátria, os compromissos internacionais firmados pelo Brasil. De forma mais precisa, tem-se que a chamada Lei Anticorrupção possui um alvo principal, qual seja: as empresas corruptoras.
Considerando o contexto, responda ao que se pede a seguir:
- cite quatro atos lesivos à administração pública previstos na Lei nº 12.846/13 no tocante a licitações e contratos;
- cite as sanções administrativas que serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na referida lei;
- cite quatro fatores levados em consideração na aplicação destas sanções, em âmbito administrativo;
- indique o nome do acordo que, previsto na Lei Anticorrupção, tem por objetivo final atenuar as sanções aplicadas à pessoa jurídica. Na sua resposta, aponte os requisitos legais para a sua celebração.
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