Considere as seguintes situações, no âmbito do Poder Executivo Federal:
Fato 1) No projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano subsequente, não há previsão para ações e serviços públicos de saúde nem políticas voltadas à redução das disparidades regionais. A justificativa apresentada do Governo Federal era de que os recursos estavam direcionados para a educação, pois é a área mais importante para a política do Governo.
Fato 2) Na análise da Lei Orçamentária Anual, verificou-se que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual o Poder Executivo Federal pode realizar ou não todas as despesas previstas, sem precisar apresentar justificativas.
Considerando a situação hipotética, produza um Parecer acerca dos fatos narrados, emitindo uma opinião técnica acerca da regularidade dos fatos e das referidas justificativas, a fim de auxiliar a Alta Administração na tomada de decisões.
Na elaboração do Parecer, utilize, necessariamente, a seguinte estrutura [valor: 6,50 pontos] (não deixe linhas em branco entre as partes que compõem a estrutura):
Título: PARECER nº XX/2024(Centralizado)
Local e Data: Brasília, xx de junho de 2024. (Alinhado à direita)
Processo: Processo nº XX/2024
Introdução: apresente o objetivo do documento.
Relatório: resumo dos fatos.
Análise de mérito: responda ao que se pede, elaborando um parágrafo para cada um dos tópicos abaixo.
- Discorra sobre o Fato 1, apresentando as regras constitucionais para a elaboração do projeto de lei orçamentária aplicáveis ao caso concreto; [valor: 30,00 pontos]
- Discorra sobre o Fato 2, trazendo a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo. [valor: 30,00 pontos]
Conclusão: emita uma opinião sobre as situações apresentadas.
Nome: Aluno(a) Aprovado(a) (Centralizado)
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento (Centralizado)
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Fato 1: a ALMG teria extrapolado o limite de alerta de 90% da despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão de estar calculando de forma irregular a despesa com pessoal, ao utilizar apenas o valor da remuneração líquida dos servidores, deduzindo do cômputo o imposto de renda retido na fonte.
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