Considere as seguintes situações, no âmbito do Poder Executivo Federal:
Fato 1) No projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano subsequente, não há previsão para ações e serviços públicos de saúde nem políticas voltadas à redução das disparidades regionais. A justificativa apresentada do Governo Federal era de que os recursos estavam direcionados para a educação, pois é a área mais importante para a política do Governo.
Fato 2) Na análise da Lei Orçamentária Anual, verificou-se que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual o Poder Executivo Federal pode realizar ou não todas as despesas previstas, sem precisar apresentar justificativas.
Considerando a situação hipotética, produza um Parecer acerca dos fatos narrados, emitindo uma opinião técnica acerca da regularidade dos fatos e das referidas justificativas, a fim de auxiliar a Alta Administração na tomada de decisões.
Na elaboração do Parecer, utilize, necessariamente, a seguinte estrutura [valor: 6,50 pontos] (não deixe linhas em branco entre as partes que compõem a estrutura):
Título: PARECER nº XX/2024(Centralizado)
Local e Data: Brasília, xx de junho de 2024. (Alinhado à direita)
Processo: Processo nº XX/2024
Introdução: apresente o objetivo do documento.
Relatório: resumo dos fatos.
Análise de mérito: responda ao que se pede, elaborando um parágrafo para cada um dos tópicos abaixo.
- Discorra sobre o Fato 1, apresentando as regras constitucionais para a elaboração do projeto de lei orçamentária aplicáveis ao caso concreto; [valor: 30,00 pontos]
- Discorra sobre o Fato 2, trazendo a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo. [valor: 30,00 pontos]
Conclusão: emita uma opinião sobre as situações apresentadas.
Nome: Aluno(a) Aprovado(a) (Centralizado)
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento (Centralizado)
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A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica [valor: 9,50 pontos] e os estágios da receita pública [valor: 9,50 pontos].
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU em caráter não geral. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 1…
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…
