Senhor Silva, ao se deslocar até o cartório de imóveis a fim de obter certidão que comprovasse a propriedade do imóvel em que reside, a qual seria posteriormente utilizada como prova em um negociação, foi surpreendido pela notícia de que o referido bem havia sido alienado a terceiro por falsário, que se utilizou de documentação falsa frente ao tabelião do ofício de notas para lavrar a escritura pública inidônea. O tabelião, atuando de forma negligente, lavrou o documento fraudulentamente solicitado, que posteriormente foi levado à registro no cartório de imóveis.
Ele decide, então, mover uma ação contra o Estado, argumentando que a responsabilidade recai sobre ele, como o ente responsável pela delegação e supervisão das atividades dos notários.
Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por notários no exercício de sua função, abordando os seguintes aspectos:
1) Há responsabilidade estatal nesse caso? [valor: 9,00 pontos]
2) Qual a natureza e pressupostos da responsabilidade do agente delegado? É possível a responsabilização do agente delegado na situação narrada? [valor: 9,00 pontos]
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Com a evolução das leis relativas ao protesto, este passou a ter aplicação cada vez mais abrangente, especialmente no que se refere a “outros documentos de dívida”, que não se classificam como títulos. Disserte a respeito desse assunto, com fundamento na legislação notarial e registral, atendendo ao que se pede a seguir.
1 – Conceitue “outros documentos de dívida” [valor: 0,20 ponto], citando três exemplos de documentos de dívida cujo credor não seja pessoa jurídica de direito público. [valor: 0,40 ponto]
2 – Discorra sobre quatro efeitos que podem ser produzidos a partir da apresentação dos documentos de dívida a protesto. [valor: 0,80 ponto]
3 – Discorra sobre a possibili…
Armando Silva, que mora há um ano em imóvel urbano localizado na rua AAA, n.º XXX, no bairro AAA do município AAA (PE) e não registrado no devido cartório de registro de imóveis, apresentou, perante o único cartório de notas do referido município, por meio de seu advogado, Manuel Correia, solicitação de lavratura de ata notarial destinada à obtenção de usucapião sobre o mencionado imóvel, de cuja posse não tinha qualquer documento comprobatório senão um contrato particular de compra e venda firmado com Fernando Alencar havia um ano e declarações de quitação de débitos junto às companhias de eletricidade e de água, que comprovavam ausência de débito relativa a 22 anos, todas em nome de Fernan…



