Caso concreto para elaboração de relatório
Considere que a tabela apresentada abaixo compõe, hipoteticamente, o Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores (RPPS) contido no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Governo do Estado X, relativo ao último bimestre (novembro/dezembro) de 2020, que foi enviado 60 dias após o fim do mês de dezembro.
Valores em R$ milhares.
| Receitas | Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Receitas realizadas |
| Receitas de Contribuições
Segurados Patronal |
43.088.393
18.159.353 24.929.040 |
43.088.393
18.159.353 24.929.040 |
14.275.052
6.153.545 8.121.507 |
| Despesas | Dotação inicial | Dotação atualizada | Despesas empenhadas | Despesas liquidadas | Inscritas em restos a pagar não processados |
| Benefícios | 85.486.421 | 85.117.777 | 53.228.143 | 34.167.641 | 0 |
| Resultado previdenciário | -42.398.028 | -42.029.385 | -38.953.090 | -19.892.588 |
Apesar do resultado deficitário, o governo previu, para os três exercícios financeiros seguintes, aumento nas despesas previdenciárias, mesmo sem o atendimento das exigências do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso ocorre porque, apesar da reforma previdenciária, muitos servidores já se encontravam em abono permanência, com direito adquirido à aposentadoria mesmo antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Com base nas informações apresentadas acima, analise a regularidade do RREO em questão. Seu texto deverá conter, necessariamente, os seguintes elementos:
- Exposição da relevância do RREO para a transparência e o desempenho da execução orçamentária.
- Competência para sua elaboração, no âmbito da União, e avaliação da observância do prazo de envio do relatório.
- Exigências para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, bem como a legalidade do referido aumento nas despesas previdenciárias para os períodos seguintes.
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Questões Relacionadas
Considere as seguintes informações sobre receitas orçamentárias e despesas orçamentárias de um determinado ente público estadual referentes ao exercício financeiro de 2024, valores em reais:
| Receita Orçamentária | Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Receitas Realizadas |
| Alienação de Bens | 2.100.000,00 | 2.100.000,00 | 1.200.000,00 |
| Contribuições | 41.700.000,00 | 41.700.000,00 | 43.000.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 150.000.000,00 | 150.000.000,00 | 140.000.000,00 |
| Operações de Crédito | 7.500.000,00 | 7.500.000,00 | 5.000.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 4.000.000,00 | 4.000.000,00 | 7.500.000,00 |
| Receita de Serviços | 12.000.000,00 | 12.000.000,00 | 12.800.000,00 |
| Transferências Correntes | |||
Em um Estado comprometido com o bem-estar coletivo, a receita pública é muito mais que números nos cofres públicos: ela é o alicerce que torna possível transformar sonhos em serviços, políticas e ações concretas para toda a sociedade.
Imagine que cada tributo seja uma semente — plantada no solo das finanças públicas. Se for cultivada com sabedoria, ela germina em escolas, hospitais, estradas, segurança e cultura. Se for desperdiçada ou mal gerida, vira desperdício e frustração.
Por isso, agir bem com a receita pública é um ato de respeito social. É reconhecer que não se arrecada para o Estado, mas para a coletividade. É estabelecer um compromisso ético e técnico de que cada centavo seja conv…
Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE SP) constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos …



