Caso concreto para elaboração de relatório
Considere que a tabela apresentada abaixo compõe, hipoteticamente, o Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores (RPPS) contido no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Governo do Estado X, relativo ao último bimestre (novembro/dezembro) de 2020, que foi enviado 60 dias após o fim do mês de dezembro.
Valores em R$ milhares.
| Receitas | Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Receitas realizadas |
| Receitas de Contribuições
Segurados Patronal |
43.088.393
18.159.353 24.929.040 |
43.088.393
18.159.353 24.929.040 |
14.275.052
6.153.545 8.121.507 |
| Despesas | Dotação inicial | Dotação atualizada | Despesas empenhadas | Despesas liquidadas | Inscritas em restos a pagar não processados |
| Benefícios | 85.486.421 | 85.117.777 | 53.228.143 | 34.167.641 | 0 |
| Resultado previdenciário | -42.398.028 | -42.029.385 | -38.953.090 | -19.892.588 |
Apesar do resultado deficitário, o governo previu, para os três exercícios financeiros seguintes, aumento nas despesas previdenciárias, mesmo sem o atendimento das exigências do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso ocorre porque, apesar da reforma previdenciária, muitos servidores já se encontravam em abono permanência, com direito adquirido à aposentadoria mesmo antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Com base nas informações apresentadas acima, analise a regularidade do RREO em questão. Seu texto deverá conter, necessariamente, os seguintes elementos:
- Exposição da relevância do RREO para a transparência e o desempenho da execução orçamentária.
- Competência para sua elaboração, no âmbito da União, e avaliação da observância do prazo de envio do relatório.
- Exigências para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, bem como a legalidade do referido aumento nas despesas previdenciárias para os períodos seguintes.
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Texto I
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