Diferentemente da definição de vigilância sanitária que vigeu até 1988 — de caráter normativo —, a definição estabelecida pela Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, a chamada Lei Orgânica da Saúde, introduziu o conceito de risco e conferiu um caráter mais completo ao conjunto das ações de vigilância sanitária, situando-as na esfera da produção. Assim, harmoniza-se melhor com o papel do Estado hodierno, em sua função reguladora da produção econômica, do mercado e do consumo, em benefício da saúde humana.
Ediná Alves Costa e Suely Rozenfeld. Constituição da Vigilância Sanitária no Brasil.
In: Suely Rozenfeld (org.) Fundamentos da Vigilância Sanitária.
Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2000, p. 15-16 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto apresentado acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 cinco áreas de abrangência da vigilância sanitária no Brasil; [valor: 2,50 pontos]
2 cinco funções da vigilância sanitária no Brasil; [valor: 2,50 pontos]
3 poder regulador do Estado no que se refere à vigilância sanitária; [valor: 2,25 pontos]
4 política de inovação e melhoria regulatória no âmbito da ANVISA. [valor: 2,25 pontos]
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II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.”
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