Diferentemente da definição de vigilância sanitária que vigeu até 1988 — de caráter normativo —, a definição estabelecida pela Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, a chamada Lei Orgânica da Saúde, introduziu o conceito de risco e conferiu um caráter mais completo ao conjunto das ações de vigilância sanitária, situando-as na esfera da produção. Assim, harmoniza-se melhor com o papel do Estado hodierno, em sua função reguladora da produção econômica, do mercado e do consumo, em benefício da saúde humana.
Ediná Alves Costa e Suely Rozenfeld. Constituição da Vigilância Sanitária no Brasil.
In: Suely Rozenfeld (org.) Fundamentos da Vigilância Sanitária.
Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2000, p. 15-16 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto apresentado acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:
1 cinco áreas de abrangência da vigilância sanitária no Brasil; [valor: 2,50 pontos]
2 cinco funções da vigilância sanitária no Brasil; [valor: 2,50 pontos]
3 poder regulador do Estado no que se refere à vigilância sanitária; [valor: 2,25 pontos]
4 política de inovação e melhoria regulatória no âmbito da ANVISA. [valor: 2,25 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
De acordo com a lei nº 8.080/1990 – que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde -, vigilância sanitária é entendida por:
“um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.”
Vinculada ao Ministério da Saúde, a Anvisa é u…
Desde 2012, a OCDE recomenda que avaliações ex post sejam conduzidas para garantir que as regulações se mantenham efetivas e eficientes.
No mesmo relatório, a OCDE (2012, p. 26), sugere que avaliações ex post podem ser mais efetivas em informar o debate sobre determinada política do que avaliações ex ante.
As avaliações regulatórias são ferramentas importante para a melhoria da qualidade regulatória no Brasil, fundamental para destravar o desenvolvimento brasileiro. O Brasil tem um dos piores ambientes de negócios do mundo, com o excesso e a má qualidade das normas, em sua grande parte desnecessárias e que mais provocam prejuízos do que benefícios para a sociedade como um todo (é o peso …
Diferentemente da definição de vigilância sanitária que vigeu até 1988 — de caráter normativo —, a definição estabelecida pela Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, a chamada Lei Orgânica da Saúde, introduziu o conceito de risco e conferiu um caráter mais completo ao conjunto das ações de vigilância sanitária, situando-as na esfera da produção. Assim, harmoniza-se melhor com o papel do Estado hodierno, em sua função reguladora da produção econômica, do mercado e do consumo, em benefício da saúde humana.
Ediná Alves Costa e Suely Rozenfeld. Constituição da Vigilância Sanitária no Brasil.
In: Suely Rozenfeld (org.) Fundamentos da Vigilância Sanitária.
Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2000,…



