Em outubro de 2020, considerando a necessidade selecionar candidatos com maior experiência profissional e maturidade pessoal, o Presidente da República editou Medida Provisória (MP) implementando a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos para o ingresso na magistratura. Além disso, há dispositivo instituindo crédito extraordinário para o enfrentamento de questões de saúde pública, bem como o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados com vigência já em novembro de 2020.
Após 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação, o procedimento parlamentar para aprovação da MP entrou em regime de urgência, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estava tramitando.
Descontente com as questões tratadas na MP, bem como em relação à suspensão de outras deliberações de seu interesse, como um projeto de lei complementar, um parlamentar solicitou informações sobre as consequências da não aprovação da MP no prazo constitucional.
Considerando a situação acima descrita, na ótica do Supremo Tribunal Federal, redija um texto dissertativo analisando a Medida Provisória editada, bem como as consequências jurídicas de sua não aprovação dentro do prazo previsto constitucionalmente.
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