Cumprimento das regras fiscais
Trabalhos do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que, apesar do cumprimento das regras fiscais, ainda permanecem desafios para garantir a retomada do equilíbrio fiscal, condição essencial para assegurar trajetória sustentável da dívida pública e manutenção da capacidade do Estado de implementar políticas públicas.
No passado recente, a adoção de práticas que se afastaram dos pressupostos da gestão fiscal responsável afetou sobremaneira as condições de sustentabilidade do endividamento público, ensejando ajustes estruturais, com destaque para o Novo Regime Fiscal, também conhecido como teto de gastos.
Embora os dispositivos constitucionais e legais estejam sendo cumpridos, alguns indicadores das contas públicas ainda preocupam: deficits primários desde 2014; níveis elevados da dívida pública, afetando as despesas com juros e a percepção do risco-país; renúncias de receitas com impacto significativo sobre a arrecadação tributária; pressão das despesas obrigatórias, mesmo com os limites impostos pelo Novo Regime Fiscal (EC 95/2016), impondo restrições às despesas discricionárias, sobretudo com investimentos e manutenção da capacidade operacional do governo federal.
O TCU apontou que o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas públicas à inflação registrada no ano anterior, não tem sido capaz de conter o aumento real das despesas obrigatórias, como pessoal e previdência. A redução das despesas discricionárias no orçamento aprovado, em relação aos exercícios anteriores, pode comprometer a capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos.
O TCU identificou situações que caracterizam tentativas de contornar as restrições impostas pelo Teto de Gastos, como a capitalização de empresas estatais para terceirizar a execução de despesas típicas da Administração direta; e a realização de despesas sem previsão orçamentária ou além dos limites autorizados pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Apesar do cumprimento da regra de ouro ao longo dos últimos anos, recorrendo-se de forma inédita em 2019 a operações de crédito condicionadas à aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional, o normativo não tem impedido o governo de contrair dívidas para custear despesas correntes, utilizadas para manutenção e funcionamento das atividades dos órgãos públicos. A regra, portanto, não tem promovido seus principais objetivos, quais sejam, o controle de despesas correntes, o incentivo à realização de investimentos, a promoção da justiça intergeracional e a limitação do endividamento.
Sobre os limites de endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinou que fossem estabelecidos limites para a dívida da União, dos estados e dos municípios. Os limites para União, no entanto, ainda não foram estabelecidos.
https://sites.tcu.gov.br/listadealtorisco/cumprimento_das_regras_fiscais.html#:~:text=De%202013%20a%202021%2C%20a,Fundo%20Monet%C3%A1rio%20Internacional%20(FMI).
Tendo como base que o texto motivador, redija um texto dissertativo, entre 35 e 45 linhas, acerca do seguinte tema:
O aumento da dívida pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No seu texto, responda, necessariamente, aos seguintes questionamentos:
- O que é para que serve a dívida pública?
- Quais os riscos de uma dívida pública alta?
- Quais as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao impacto na gestão da dívida pública?
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