Jose da Costa Rica, reconhece que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos.
Com o objetivo de consolidar as premissas e os direitos destacados na CADH, a qual foi devidamente internalizada no Brasil, são instituídos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Tendo como base as diretrizes e regras que disciplinam os referidos órgãos de Direito Internacional, redija um texto destacando as principais funções e as condições de procedibilidade nos casos submetidos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores aceca da temática, redija um texto dissertativo abordando os seguintes questionamentos:
1) O servidor inativo pode responder a processo administrativo dis…
Por intermédio de seu órgão competente, a Câmara Municipal de Nova Iguaçu deu início aos atos preparatórios para a realização de licitação objetivando a construção da nova sede do Poder Legislativo, com valor estimado em R$ 3.000.000 (três milhões de reais).
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a) …
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