Considerando a temática dos contratos administrativos ilegais, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) os contornos da extinção ou da manutenção contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
2) a convalidação e a invalidação dos atos e contratos administrativos;
3) a discricionariedade e vinculação administrativa na manutenção ou invalidação dos atos e contratos administrativos.
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Ao final do exercício financeiro, os entes federados estão obrigados à elaboração e publicação de uma série de demonstrações contábeis, em obediência à Lei Federal nº 4.320/1964. Dentre elas, constam o Balanço Orçamentário e o Balanço Financeiro, atualmente com suas estruturas padronizadas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional. Muito além do cumprimento de determinação legal, esses instrumentos permitem aos usuários a extração de informações variadas a respeito de aspectos orçamentários e financeiros da gestão.
Diante do exposto, analise as informações a seguir (dados consolidados da execução orçamentária do Estado de Copérnico, ao fim do ex…
No Brasil, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. No entanto o termo “fixar” não deve ser interpretado de forma absoluta, uma vez que podem surgir fatos imprevistos ou circunstâncias que requeiram alterações nas dotações orçamentárias que serão levadas a efeito pelo gestor através dos créditos adicionais.
Com base no exposto:
a) Conceitue os créditos adicionais suplementares e especiais, fundamentando a resposta na legislação aplicável;
b) Enumere as fontes para abertura de créditos previstas especificamente na Lei nº 4.320/1964.
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial.



