Considerando a temática dos contratos administrativos ilegais, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) os contornos da extinção ou da manutenção contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
2) a convalidação e a invalidação dos atos e contratos administrativos;
3) a discricionariedade e vinculação administrativa na manutenção ou invalidação dos atos e contratos administrativos.
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Questões Relacionadas
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…
A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.
O orçamento público é regido por leis que o definem e possui fases de elaboração que também são transformadas em leis. Defina o ciclo orçamentário e comente sobre suas fases.



