Desde 2012, a OCDE recomenda que avaliações ex post sejam conduzidas para garantir que as regulações se mantenham efetivas e eficientes.
No mesmo relatório, a OCDE (2012, p. 26), sugere que avaliações ex post podem ser mais efetivas em informar o debate sobre determinada política do que avaliações ex ante.
As avaliações regulatórias são ferramentas importante para a melhoria da qualidade regulatória no Brasil, fundamental para destravar o desenvolvimento brasileiro. O Brasil tem um dos piores ambientes de negócios do mundo, com o excesso e a má qualidade das normas, em sua grande parte desnecessárias e que mais provocam prejuízos do que benefícios para a sociedade como um todo (é o peso excessivo do Estado na “cabeça do cidadão”).
O Brasil vem se mantendo nos últimos lugares também no índice de competitividade entre países pesquisados pelo Fórum Econômico Mundial, e no quesito regulação vem amargando a lanterna entre os diversos países. Entre 1988 e 2019, mais de 6 milhões de normas foram editadas, em apenas 31 anos da Constituição Federal de 1988; além disso, a legislação brasileira é complexa, confusa e de difícil interpretação.
Disponível em: www.gov.br
Diante dos fatos narrados, elabore um Parecer Técnico sobre Avaliação do Ciclo Regulatório. Para a elaboração desse Parecer, o candidato deve, necessariamente, opinar acerca dos seguintes tópicos:
1) Conceitue a Avaliação de Impactos Regulatórios (AIR) e Análise de Resultado Regulatório (ARR), indicando qual delas é ex ante e ex post. [valor: 19,00 pontos]
2) Cite e conceitue as fases de um desenho da regulação. [valor: 19,00 pontos]
3) Conceitue custo regulatório e informe como dificulta a competitividade do Brasil. [valor: 19,00 pontos]
4) Conceitue a etapa da aplicação da regulação importância da fiscalização. [valor: 19,00 pontos]
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