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Q290092 | Economia e Finanças Públicas e Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CesgranrioVer cursos
Ano: 2024
Questão inédita Padrão de resposta Resolução em texto45 linhas Resolução de Aluno +90%

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O objetivo do governo é o bem-estar das pessoas. O progresso material e a prosperidade de uma nação são desejáveis principalmente quando levam ao bem-estar moral e material de todos bons cidadãos.  — THEODORE ROOSEVELT 

Pegue um jornal em qualquer dia e você certamente encontrará uma matéria debatendo o papel do governo na economia. Pense sobre as discussões sobre se o governo deve aumentar impostos de renda, exigir que todos adquiram seguro de saúde, subsidiar a produção de energia limpa etc. A lista é praticamente interminável. Em função da enorme diversidade de atividades econômicas do governo, é necessário algum tipo de estrutura geral para avaliar se diversas ações de governo são desejáveis. Sem uma estrutura sistemática, cada programa acaba sendo avaliado isoladamente, e a conformação de políticas econômicas coerentes torna-se impossível.

Rosen, Harvey; Gayer, Ted. Finanças públicas (Portuguese Edition)

A partir da década de 1990, a criação das agências reguladoras no Brasil marcou uma nova fase no papel do Estado Regulador, especialmente no contexto de estabilização econômica e reformas estruturais. Essas agências desempenharam um papel fundamental na regulação de setores estratégicos, visando à promoção da concorrência, proteção dos consumidores e atração de investimentos. Considerando o contexto das agências reguladoras e sua importância na economia brasileira, elabore um texto dissertativo contínuo, entre 50 e 60 linhas, abordando os seguintes tópicos:

  • Defina a teoria da captura e a teoria do agente principal, explicando como as situações por elas descritas podem ocorrer no contexto de um regulador.
  • Explique as três principais formas de regulação (preço, quantidade e qualidade) adotadas pelas agências reguladoras brasileiras, fornecendo pelo menos um exemplo de cada modalidade.
  • Explique o que são a Análise do Impacto Regulatório e a Avaliação do Resultado Regulatório, e discuta sua importância para o processo regulatório.
  • Esclareça em quais situações a realização da Análise do Impacto Regulatório (AIR) é obrigatória para as agências reguladoras brasileiras.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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