A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), Conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, reconhece que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos.
Com o objetivo de consolidar as premissas e os direitos destacados na CADH, a qual foi devidamente internalizada no Brasil, são instituídos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Acerca da matéria, alguns questionamentos se fazem frequente, como:
Quais as principais funções desses órgãos e a legitimidade para propor demandas?
Quais as condições de procedibilidade nos casos submetidos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
Qual a hierarquia dos tratados versando sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro?
Tendo como base as diretrizes e as regras que disciplinam os referidos órgãos de Direito Internacional, redija um texto dissertativo contínuo, entre 35 e 45 linhas, respondendo aos questionamentos.
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