Diante de relatórios produzidos no âmbito da Controladoria-Geral da União constatou-se a existência de esquema de corrupção para desvio de verbas vinculadas destinadas à construção de edificações públicas que abrigariam órgãos públicos federais. Houve, então, a constituição de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), no âmbito do Congresso Nacional. A referida Comissão foi criada mediante requerimento de 173 Deputados e 31 Senadores, totalizando 204 parlamentares. Além disso, a CPMI foi instituída com 10 (dez) Senadores e 10 (dez) Deputados, respeitado o princípio da proporcionalidade partidária.
No decorrer do processo e da instrução processual, foi necessária a determinação da quebra de sigilo bancário de um dos investigados, o que foi prontamente levado à efeito.
No curso da investigação constatou-se a participação do Ministro de Estado da Educação nas fraudes investigadas. Foi comprovado, também, que o Presidente da República teve ciência de tal fato e não tomou medidas efetivas para responsabilização de seu subordinado. Após a conclusão dos trabalhos da CMPI, houve o encaminhamento do Relatório Conclusivo para a Câmara dos Deputados, a fim que essa julgue o Presidente da República por crime de responsabilidade.
Contudo, houve insurgência por parte de alguns parlamentares, ao argumento de que não foi obedecido o quórum de instituição e que o Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece a quantidade mínima de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados em suas Comissões, razão pela qual o trabalho realizado estaria eivado de vício insanável, ante a inobservância do exigível aspecto formal.
Considerando a situação acima descrita, bem como o regramento constitucional e regimental aplicável às CPI’s, redija um texto dissertativo analisando necessariamente os seguintes aspectos:
- Qual o conceito de Comissão Parlamentar de Inquérito?
- O quórum para criação da CPMI foi observado?
- A quebra do sigilo bancário foi correta? Liste exemplos de poderes investigatórios não aplicáveis à CPMI.
- O encaminhamento dado pela CPMI ao final de seus trabalhos foi correto?
- A composição dos membros viola algum aspecto do Regimento Comum do Congresso Nacional?
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João, consultor legislativo da Câmara Municipal de Araraquara, recebeu da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa a seguinte proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal para emissão de parecer técnico-legislativo:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº X/2024
Promover-se-á alteração na L.O.M. de Araraquara, de modo a
modificar as hipóteses de exercício do veto pelo Prefeito Municipal.
Art. 1º A L.O.M. de Araraquara passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 81. ……………………………………………………………………………………
‘Na condição de Analista Legislativo, elabore uma resposta em texto único, com início, desenvolvimento e conclusão, respondendo de forma objetiva às seguintes dúvidas dos vereadores sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre:
A) Na hipótese de vacância simultânea de todos as funções da mesa da Câmara por renúncia simultânea de todos os membros, quem assume a Presidência da Câmara, por quanto tempo e quais providências deve tomar?
B) No âmbito da Câmara Municipal de Pouso Alegre, cite uma vedação a que está sujeito o Presidente da Casa legislativa.
C) As deliberações do Plenário podem se dar por diferentes quóruns de aprovação. Cite os três tipos de quórum e aponte qu…
Na condição de Analista Legislativo da Câmara Municipal de Pouso Alegre, baseando-se integralmente na Lei Complementar Federal nº 95/1998, elabore uma resposta em texto único, com início, desenvolvimento e conclusão, respondendo de forma objetiva e fundamentada aos seguintes comandos:
A) Identifique e explique os conceitos que abrangem a parte preliminar de um texto de lei: epígrafe; ementa; e, preâmbulo.
B) Aponte, na elaboração da parte normativa de uma lei, a unidade básica de articulação do texto e suas subdivisões para garantia da ordem lógica da redação.
C) Indique, pelo menos, duas regras que promovam a clareza ou a precisão do texto legal, indicando sua importância.
