O transporte terrestre interestadual de passageiros no Brasil é um setor estratégico para a economia e a integração nacional. A regulação do setor é fundamental para garantir a segurança, a qualidade dos serviços, a competitividade e a modicidade das tarifas.
Até 1993, o setor era dominado por empresas estatais, com tarifas controladas pelo governo. Entre os anos de 1993 a 2001, predominou a desestatização no Brasil de setores de infraestrutura, com concessões dos serviços a empresas privadas por meio de licitações.
A partir da Lei nº 10.233/01 (Lei de Criação da ANTT) instituiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) como agência reguladora independente do setor. Atualmente a ANTT fixa tarifas de pedágios em rodovias concedidas e examina os pedidos de revisão e reajuste.
Tendo como base esse cenário de Estado regulador, analise a situação a seguir:
“Uma Agência Reguladora quer impor a um monopolista a fixação de preço excedendo o custo médio. Verifica-se que em mercados de concorrência perfeita o custo marginal é igual ao preço, mas em monopólios a regulação precisa intervir de forma diferente. O comportamento do monopolista é diferente, pois ele quem determina o preço e quantidade na ausência do regulador.
Essa Agência tem sérios problemas para fixação de preços e solicitou que seus especialistas se manifestassem sobre o tema.“
Considerando a situação apresentada, na qualidade de especialista, elabore um Parecer Técnico manifestando-se acerca do tema. Em seu texto, aborde, necessariamente, o que se pede a seguir:
- Qual a diferença de regulação econômica e social? Conceitue e exemplifique. [valor: 30,00 pontos];
- Como funciona um mercado de monopólio? Conceitue e exemplifique, citando vantagens e desvantagens. [valor: 30,00 pontos];
- Em relação à situação, cite duas vantagens relacionadas a fixação de preço pelo regulador acima dos custos médios. [valor: 16,00 pontos].
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Situação 1
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5906 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e da Resolução ANTT 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da agência, no que se refere ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
O objetivo da entidade é fazer com que o STF defina que a competência normativa atribuída à ANTT pelas disposições legais não autoriza a definição de infrações administrativas e cominação das sanções correspondentes mediante…
Foi realizada uma análise sobre as oportunidades e os desafios de um determinado país para enfrentar sua área regulatória. Foi observado que os diretores eram indicados com finalidade apenas política e não havia um estudo de governança regulatória.
O país estava com dificuldades na remoção de barreiras tarifárias e não tarifárias ao comércio local e internacional, bem como a redução do Imposto de Importação. Nas tratativas, foi levantada a hipótese de implantação de agendas regulatórias e parcerias público-privadas no país, como os avanços das concessões nas áreas de energia, petróleo e gás e transportes, além da simplificação e modernização da legislação trabalhista, entre outras ações.
O …
