Situação 1
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5906 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e da Resolução ANTT 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da agência, no que se refere ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
O objetivo da entidade é fazer com que o STF defina que a competência normativa atribuída à ANTT pelas disposições legais não autoriza a definição de infrações administrativas e cominação das sanções correspondentes mediante norma regulamentar, mas somente a edição de normas secundárias para integração e fiel execução das disposições legais.
“Em nosso modelo constitucional de separação de Poderes, somente ao Poder Legislativo cabe, mediante a edição de lei formal, a criação de direitos e obrigações. Por outro lado, ao Poder Executivo cabe a competência regulamentar, atinente à expedição de normas para fiel execução das leis, sem a possibilidade de inovar na ordem jurídica mediante criação de direitos e obrigações em caráter primário, salvo nas hipóteses restritas do inciso VI do artigo 84 da Constituição da República”, argumenta a Abrati.
A entidade sustenta que, na condição de autarquias especiais, integrantes da administração pública indireta, não parece razoável supor que o poder normativo conferido às agências reguladoras seja superior ao estabelecido pela Constituição ao chefe do Poder Executivo. Como não houve pedido liminar, o relator da ADI, ministro Marco Aurélio, pediu informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, e determinou que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre a matéria.
Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=375551&ori=1
Diante das situações narradas acima, elabore um Parecer Técnico sobre atuação normativa e regulatória da ANTT. Para a elaboração do Parecer, o candidato deve necessariamente opinar tecnicamente acerca dos seguintes temas:
1) Fundamente sobre fiscalização, controle e normatização da ANTT. Defina e exemplifique. As alegações da Associação merecem prosperar em sede de ADI? [valor: 40,00 pontos]
2) Explique o que são autarquias especiais no contexto da regulação setorial da ANTT. [valor: 16,00 pontos]
3) A ANTT poderia atuar numa regulação por incentivos em lugar a controle e punição? Quais vantagens? Fundamente. [valor: 20,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Quando você vai até a farmácia comprar um medicamento qualquer, ele vem com uma bula, certo? A bula contém informações importantes para o consumo do medicamento, garantindo a eficácia do produto e a segurança do usuário. A bula, bem como todo o rótulo do medicamento, são regulados pela Anvisa. Por exemplo: todo rótulo de medicamento, deve conter (i) lote, (ii) data de validade, (iii), telefone do fabricante e (iv), lacre de segurança.
Inclusive, a agência também é responsável pela farmacopeia brasileira, documento que reúne todas as normas para medicamentos e insumos farmacêuticos – droga ou matéria-prima empregada em medicamentos do país.
A Anvisa também atua em produtos como protetor sola…
Foi realizada uma análise sobre as oportunidades e os desafios de um determinado país para enfrentar sua área regulatória. Foi observado que os diretores eram indicados com finalidade apenas política e não havia um estudo de governança regulatória.
O país estava com dificuldades na remoção de barreiras tarifárias e não tarifárias ao comércio local e internacional, bem como a redução do Imposto de Importação. Nas tratativas, foi levantada a hipótese de implantação de agendas regulatórias e parcerias público-privadas no país, como os avanços das concessões nas áreas de energia, petróleo e gás e transportes, além da simplificação e modernização da legislação trabalhista, entre outras ações.
O …
No Brasil, até 1988, o Ministério da Saúde definia a Vigilância Sanitária como “um conjunto de medidas que visa a elaborar, controlar a aplicação e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário relativo a portos, aeroportos e fronteiras, medicamentos, cosméticos, alimentos, saneantes e bens, respeitada a legislação pertinente, bem como o exercício profissional relacionado com a saúde”.
A década de 90, no entanto, trouxe grandes mudanças para a Vigilância Sanitária. Com base nas informações acima apresentadas, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, sobre os tópicos abaixo:
- Cite três fatores que influenciaram a criação da Anvisa. [valor: 3,50 pontos]
Poderia dar dicas para evitar erros de respeito às margens?