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ID 275269 Direito Processual Penal Banca Vunesp Ano 2024 30 linhas

Habeas Corpus

Direito Processual Penal > Recursos e Ações Autônomas de Impugnação > Habeas Corpus

Enunciado

Considere que a Empresa Mais Cigarros Ltda, que tem sua sede em Campo Grande/MS, importou no dia 01 de novembro de 2023, de forma não autorizada, 1.000 (mil) maços de cigarros de comercialização proibida no…

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