No Município Alfa, lei municipal ordinária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) estabelece que o alienante do imóvel – e não o seu adquirente – é contribuinte desse imposto e que seu fato gerador ocorre no momento da lavratura da escritura pública de compra e venda.
Maria deseja vender um imóvel situado no território do Município Alfa para uma entidade sindical de trabalhadores, que ali irá instalar sua sede.
Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
A) Poderia mera lei ordinária municipal fixar o contribuinte do ITBI como sendo apenas o alienante do imóvel?
B) O fato gerador do ITBI pode ser fixado no momento da lavratura da escritura pública de compra e venda?
C) Incide o ITBI sobre tal alienação feita a uma entidade sindical de trabalhadores?
Obs.: a mera resposta afirmativa ou negativa, desacompanhada da devida justificativa, não garante pontuação. Como não haverá consulta à legislação, a citação correta do número de artigo de legislação não é estritamente necessária para a obtenção da pontuação integral.
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