Considerando que a licitação e o contrato foram regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise cada uma das situações abaixo com relação à legalidade e aponte a correta conduta, caso necessário.
- A administração pública alterou o regime de execução da obra de preço unitário para preço global unilateralmente, sob a justificativa de que o regime era inadequado ao objeto;
- Houve supressão de 10% do valor inicial dos serviços, seguido de acréscimo de 30% de itens novos.
- Houve a execução de serviços novos antes da formalização do aditivo. A contratada justificou que fora autorizada pelo fiscal do contrato.
- Os serviços novos aditivados foram obtidos por meio de cotações e de tabela referencial da época da elaboração do orçamento referencial.
- O contrato foi extinto pela administração antes do término do objeto, mas não fora pago pedido de equilíbrio econômico-financeiro feito à época do contrato. A fiscalização afirma que não é possível o pagamento após a extinção contratual.
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Questões Relacionadas
Disserte sobre o tema “Controle da Administração Pública”.
No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta.
a. Conceito e abrangência. Controle interno e externo. Prévio, concomitante e posterior. Legalidade e mérito.
b. Controle administrativo. Recursos administrativos: modalidades e efeitos.
c. Controle legislativo. Controle político. Controle financeiro.
d. Controle judicial. Unidade de jurisdição. Abrangência e limites. Judicialização das políticas públicas. Meios de controle.
MANUELA MARIA ANTONIA vem a adquirir uma grande extensão de terra, em uma área que se localiza dentro de uma reserva ambiental, onde não é possível a realização de construções. Após três anos desta aquisição, a União edita uma lei levantando metade da reserva ambiental em foco, a abranger toda a extensão de terra adquirida por MANUELA MARIA ANTONIA. No mês seguinte, o Município onde se situa esta área, edita uma lei estabelecendo as mesmas limitações existentes anteriormente, seguindo sua competência e o procedimento adequado.
Diante do enunciado acima, responda: as limitações administrativas, como as acima, gerariam o dever de indenizar a favor de MANUELA MARIA ANTONIA?
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
I. Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos? Explique.
II. O que é a prorrogação antecipada de contratos de concessão de serviço público e quais são os requisitos que devem ser obedecidos para que ela possa ser utilizada em contratos municipais?
