O contrato administrativo é o instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para realizar as contratações dos bens e serviços necessários para a consecução do interesse público.
Podem ser firmados para efetivação de prestações e compras imediatas ou até mesmo por longo período, situação que irá variar de acordo com o objeto da contratação.
O que é fato do príncipe? O que é fato da Administração? Mencione um exemplo de cada.
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Existem algumas circunstâncias que podem fazer com que o contrato administrativo sofra interferências em seu cumprimento. Dentre essas situações, podem ser citados os chamados “fato do príncipe” e “fato da Administração”. O fato do príncipe ocorre quando ocorre alguma ação do Estado altere indiretamente o cumprimento do contrato, como, por exemplo, a criação de um novo tributo que venha a onerar mais o contratado. Já o fato da Administração consiste em uma ação do contratante (Administração pública) que impacte diretamente no andamento comum do contrato, como a inadimplência no pagamento de parcelas devidas ao contratado ou a demora em liberação de equipamentos necessários ao cumprimento adequado do contrato.