sqd-sistema-de-questoes-discursivas-fundo-escuro-250
Busca por enunciado
Matéria
Banca
Área
Órgão
Ano
Nível de escolaridade
Linhas
Q269344 | Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2024
Questão inédita Padrão de resposta Resolução em texto60 linhas Resolução de Aluno +90%

A-+=
novo
Salvar em caderno (2)
Faça login para salvar Fechar
Meus Cadernos

ANTT premia concessionárias de ferrovias e rodovias que se destacaram em 2023

No último dia 29, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) promoveu a cerimônia de premiação do Prêmio ANTT – Destaques 2023. O evento reconheceu as melhores práticas, projetos e iniciativas das infraestruturas rodoviária e ferroviária do Brasil.

A celebração ocorreu na sede da ANTT, em Brasília (DF). O diretor de Relações Institucionais da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Valter Luís de Souza, foi um dos avaliadores da premiação e representou a instituição durante a solenidade.

O Prêmio ANTT – Destaques é impulsionador de inovações e renovações contínuas para o transporte terrestre. Essa edição recebeu mais de 130 projetos que proporcionam benefícios aos usuários, aos colaboradores das concessionárias, ao meio ambiente e à sociedade em geral. 

https://cnt.org.br/agencia-cnt/antt-premia-concessionrias-de-ferrovias-e-rodovias-que-se-destacaram-em-2023

 

Diante da situação narrada acima, um Especialista em Regulação foi demandado para elaborar um Parecer Técnico sobre aspectos da Conformidade Regulatória e Boas Práticas de Regulação.  Para a elaboração desse parecer deve-se, necessariamente, opinar tecnicamente acerca dos seguintes temas:

  1. Qual teoria de regulação responsiva e sinergia regulatória está sendo aplicada?. [valor: 25,00 pontos]
  2. Quais os dois extremos da conformidade regulatória? Fundamente citando conceitos e objetivo. [valor: 25,00 pontos]
  3. Cite e exemplifique pelo menos três boas práticas regulatórias. [valor: 13,00 pontos]
  4. Quais os benefícios advindos da prática citada na situação? Cite e fundamente pelo menos 4. [valor: 13,00 pontos]

loader-icon
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

CONTEÚDO EXCLUSIVO

Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!

Limite atingido! Você pode votar em 3 conteúdos por dia.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

CONTEÚDO EXCLUSIVO

Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!

Limite atingido! Você pode votar em 3 conteúdos por dia.
2 alunos compartilharam redações com notas superiores a 90%.
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!

Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.

Limite atingido! Você pode votar em 3 conteúdos por dia.
Conteúdo exclusivo para alunos da Academia de Discursivas ou assinantes do Sistema de Questões Discursivas.
  • Este formulário é para reportar erros nesta questão discursivas. Caso tenha dúvidas ou precise de ajuda, clique aqui para ver nossos canais de contato.
  • Este campo fica oculto ao visualizar o formulário
  • Opcional

Questões Relacionadas

MatériaLegislação Específica das Agências Reguladoras
BancaCebraspe (Cespe)

Desde 2012, a OCDE recomenda que avaliações ex post sejam conduzidas para garantir que as regulações se mantenham efetivas e eficientes.   

No mesmo relatório, a OCDE (2012, p. 26), sugere que avaliações ex post podem ser mais efetivas em informar o debate sobre determinada política do que avaliações ex ante.

As avaliações regulatórias são ferramentas importante para a melhoria da qualidade regulatória no Brasil, fundamental para destravar o desenvolvimento brasileiro. O Brasil tem um dos piores ambientes de negócios do mundo, com o excesso e a má qualidade das normas, em sua grande parte desnecessárias e que mais provocam prejuízos do que benefícios para a sociedade como um todo (é o peso …

A criação de órgãos reguladores no Brasil teve início na década de 1990, como parte de um conjunto de reformas estruturais que visavam modernizar o Estado e aumentar a eficiência dos serviços públicos. A primeira agência reguladora brasileira foi a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), criada em 1997. A partir de então, diversas outras agências foram criadas para regular diferentes setores da economia, como energia elétrica, petróleo e gás natural, saúde suplementar, transporte aéreo e aquaviário, entre outros.

A partir das informações do texto e acerca de agências reguladoras no Brasil, elabore uma dissertação sobre regulação econômica no contexto brasileiro, abordando os seguintes…

O transporte terrestre interestadual de passageiros no Brasil é um setor estratégico para a economia e a integração nacional. A regulação do setor é fundamental para garantir a segurança, a qualidade dos serviços, a competitividade e a modicidade das tarifas.

Até 1993, o setor era dominado por empresas estatais, com tarifas controladas pelo governo. Entre os anos de 1993 a 2001, predominou a desestatização no Brasil de setores de infraestrutura, com concessões dos serviços a empresas privadas por meio de licitações.

A partir da Lei nº 10.233/01 (Lei de Criação da ANTT) instituiu a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) como agência reguladora independente do setor. Atualmente a A…

Espaço de Discussão

Converse com outros usuários do SQD

Acompanhar
Notificar
0 Comentários
Antigos
Recentes Votados
Inline Feedbacks
Ver todos comentários