No estado de Sergipe, foi aprovada lei de iniciativa parlamentar, sancionada pelo governador, a qual considera a fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais no âmbito do estado.
Após a edição da lei, candidatas com fibromialgia foram excluídas das vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos do estado de Sergipe.
Tendo em vista essa situação hipotética, responda, fundamentadamente, às seguintes perguntas.
1 A referida lei possui vício(s) que macula(m) sua validade? [valor: 7,00 pontos]
2 O governador tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a referida lei perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe? [valor: 3,00 pontos]
3 No caso em apreço, seria viável a propositura de ADI contra a referida lei? [valor: 1,40 ponto]
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A partir da situação hipotética precedente, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
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Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].



