Situação 1
ANTT avança com a concessão dos lotes 3 e 6 e envia para análise do TCU
Já estão no Tribunal de Contas da União (TCU) os estudos e documentos atualizados para a concessão dos Lotes 3 e 6 no Paraná, que envolvem diversas rodovias estaduais e federais, ligando Curitiba, o Porto de Paranaguá e os Campos Gerais às regiões Norte e Oeste do estado. As concessões representam quase R$ 35,1 bilhões em investimentos e visam facilitar o acesso à região, com a previsão de quase 600 quilômetros de duplicação e a implantação de diversos contornos.
A documentação foi encaminhada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para análise do Tribunal de Contas da União (TCU) na última terça-feira (16/1). “A Agência está dando um passo adicional neste importante projeto viário. Após o aval do TCU, a expectativa é realizar os devidos ajustes necessários para que as concessões se tornem úteis para a população do Paraná ainda neste ano”, destacou Rafael Vitale, diretor-geral da ANTT.
Os dois trechos englobam mais de 1,2 mil km de rodovias. No Lote 3, está prevista a implantação de 71,7 quilômetros de contornos e a duplicação de 116 km de trechos. Já no Lote 6, são planejados 13,7 quilômetros de contornos e 445,4 km de duplicação. Ambos os lotes contemplam a criação de ciclovias, passagens de fauna e flora, bem como diversas correções de traçados e pontos de ônibus. Essas melhorias visam aprimorar tanto a trafegabilidade quanto a segurança, além de contribuir para o compromisso ambiental do projeto.
Atualmente, as rodovias não têm uma concessionária responsável na área, uma vez que as concessões foram encerradas pelo estado em novembro de 2021. O objetivo com as novas concessões é revitalizar a manutenção e conservação dos trechos a serem leiloados.
A expectativa inicial do Governo Federal é lançar os editais de concessão neste ano, e os dois projetos têm o potencial de garantir 240.657 empregos diretos, indiretos e efeito-renda para a região. A ANTT destaca ainda que a publicação dos editais ocorre a partir da análise da Corte de Contas.
https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-avanca-com-a-concessao-dos-lotes-3-e-6-e-envia-para-analise-do-tcu
Situação 2
Há razão para regular empresas no setor de transporte rodoviário de passageiros?
A ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) realiza nesta terça (01) uma audiência pública para discutir o novo marco regulatório para o transporte rodoviário interestadual de passageiros, o TRIP. A minuta da nova norma traz uma inovação para o setor de transporte ao introduzir a obrigatoriedade da realização da análise da viabilidade econômica para permitir a entrada de novos atores no setor.
Para validar a sua tese, a ANTT buscou manifestações da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade – que produziram pareceres diametralmente opostos sobre o assunto.
Posições divergentes entre esses dois órgãos não é propriamente uma novidade, podendo, a depender do caso, ser algo até saudável e salutar para o debate econômico.
https://oglobo.globo.com/blogs/capital/post/2023/07/ha-razao-para-regular-a-entrada-de-empresas-no-setor-de-transporte-rodoviario-de-passageiros.ghtml (adaptado)
Diante da situação narrada acima, um Especialista em Regulação foi demandado para elaborar um Parecer Técnico sobre aspectos da teoria econômica da regulação. Para a elaboração do Parecer a partir das situações 1 e 2, deve necessariamente opinar tecnicamente acerca dos seguintes temas:
1) As situações 1 e 2 indicam alguma relação das ações da ANTT com a teoria econômica da regulação? Fundamente. [25,00 pontos]
2) Explique e fundamente o tipo de regulação indicado nas situações 1 e 2. [13,00 pontos]
3) Para os casos de regulação apresentados nos textos, a ANTT poderia criar um Sandbox Regulatório? Fundamente e cite os objetivos. [19,00 pontos]
4) As concessões realizadas pela ANTT são para apenas uma empresa por trecho. Fundamente porque não é uma concorrência entre várias empresas para explorar a rodovia. [19,00 pontos]
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Ediná Alves Costa e Suely Rozenfeld. Constituição da Vigilância Sanitária no Brasil.
In: Suely Rozenfeld (org.) Fundamentos da Vigilância Sanitária.
Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2000,…
