Leia atentamente o caso penal hipotético a seguir narrado para responder às questões formuladas na sequência.
No dia 10 de agosto de 2023, na Avenida Principal, Rio Branco, nas proximidades da DF Tratores e serviços, no estabelecimento comercial denominado B. E., por volta das 15:00 horas, mediante violência e grave ameaça exercida com o uso de duas armas de fogo (pistola calibre .40 e revólver calibre 38), P.A., em concurso com D.C., subtraíram o aparelho de telefone celular, a importância de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e a carteira com documentos de propriedade da vítima A.N. Na ocasião, P.A. pilotava uma motocicleta Honda 150, cor preta, estando D.C. na garupa. A vítima foi abordada por P.A., que lhe apontou a arma e subtraiu seus pertences, enquanto D.C. o aguardava na direção da moto com a pistola na cintura. Após a subtração, P.A., antes de sair, virou para trás e, sem olhar, desferiu um disparo de arma que atingiu a vítima na cabeça, causando a sua morte. Na sequência, P.A. e D.C. fugiram do local com os objetos subtraídos. Consta que o vizinho S.A. viu a ação e chamou a polícia que, após perseguição aos autores do crime, conseguiu prendê-los em flagrante delito. A ação toda foi registrada pelo circuito de câmeras do vizinho S.A. Realizou-se a audiência de custódia dentro do prazo de 24 horas após a comunicação da prisão ao juiz de direito. O inquérito policial foi instaurado e foram tomadas as providências cabíveis segundo o Código de Processo Penal. Foram ouvidas 36 testemunhas, que presenciaram o crime. Durante o interrogatório, houve tortura psicológica de ambos os indiciados, que confessaram a prática do crime. O inquérito foi concluído com a juntada da certidão de antecedentes criminais dos indiciados, na qual se observou tratar de condenados por homicídio e foragidos da Justiça. Após, o inquérito foi relatado e remetido pelo Delegado de Polícia ao Poder Judiciário de Rio Branco. Após ser cadastrado no sistema, o inquérito policial foi com vista ao Ministério Público, conforme previsão no Código de Processo Penal.
(A) Enumere, pelo menos, três meios de prova adequados para o caso penal acima narrado.
(B) Responda se o presente caso penal comporta a produção de prova pericial e justifique.
(C) Responda qual o prazo para a conclusão do inquérito policial e justifique.
(D) Responda qual é medida cautelar mais adequada para o presente caso penal e fundamente.
(E) Quantas testemunhas o Promotor de Justiça poderá arrolar no bojo da denúncia? E por parte da defesa dos acusados, quantas testemunhas poderão ser arroladas ao todo?
(F) Responda se a confissão dos investigados pode ser utilizada como prova para a condenação e fundamente.
(G) Responda se o juiz que presidir toda a instrução probatória do presente caso penal deverá proferir a sentença e fundamente.
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Questões Relacionadas
Analise a seguinte situação hipotética:
João, escrivão de uma delegacia de polícia, apropriou-se da quantia de R$ 253,00 que havia sido apreendida em poder do indiciado no inquérito policial e estava sob a sua guarda para ser entregue à vítima.
Instaurado outro inquérito policial para apurar a sua responsabilidade criminal, ressarciu a vítima, antes do recebimento da denúncia.
Nesse caso, redija um texto dissertativo na qual necessariamente se aborde os seguintes questionamentos:
- O princípio da insignificância pode ser aplicado para justificar a atipicidade da conduta de João?
- O ressarcimento espontâneo excluiu o crime em questão?
O art. 16, da Lei n. 11.340/2006, dispõe: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”.
Acerca desse dispositivo legal, responda, fundamentado em doutrina e jurisprudência:
a) Em que sentido o termo “renúncia” foi empregado pelo legislador?
b) Qual é a condição essencial para a designação da audiência pelo juiz?



