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Q264542 | Direito Processual Penal
Banca: CS/UFGVer cursos
Ano: 2023
Órgao: MPE AC - Ministério Público do Estado do Acre
Cargo: Analista
Padrão de resposta Resolução em texto30 linhas Resolução de Aluno +90%

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Leia atentamente o caso penal hipotético a seguir narrado para responder às questões formuladas na sequência.

No dia 10 de agosto de 2023, na Avenida Principal, Rio Branco, nas proximidades da DF Tratores e serviços, no estabelecimento comercial denominado B. E., por volta das 15:00 horas, mediante violência e grave ameaça exercida com o uso de duas armas de fogo (pistola calibre .40 e revólver calibre 38), P.A., em concurso com D.C., subtraíram o aparelho de telefone celular, a importância de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e a carteira com documentos de propriedade da vítima A.N. Na ocasião, P.A. pilotava uma motocicleta Honda 150, cor preta, estando D.C. na garupa. A vítima foi abordada por P.A., que lhe apontou a arma e subtraiu seus pertences, enquanto D.C. o aguardava na direção da moto com a pistola na cintura. Após a subtração, P.A., antes de sair, virou para trás e, sem olhar, desferiu um disparo de arma que atingiu a vítima na cabeça, causando a sua morte. Na sequência, P.A. e D.C. fugiram do local com os objetos subtraídos. Consta que o vizinho S.A. viu a ação e chamou a polícia que, após perseguição aos autores do crime, conseguiu prendê-los em flagrante delito. A ação toda foi registrada pelo circuito de câmeras do vizinho S.A. Realizou-se a audiência de custódia dentro do prazo de 24 horas após a comunicação da prisão ao juiz de direito. O inquérito policial foi instaurado e foram tomadas as providências cabíveis segundo o Código de Processo Penal. Foram ouvidas 36 testemunhas, que presenciaram o crime. Durante o interrogatório, houve tortura psicológica de ambos os indiciados, que confessaram a prática do crime. O inquérito foi concluído com a juntada da certidão de antecedentes criminais dos indiciados, na qual se observou tratar de condenados por homicídio e foragidos da Justiça. Após, o inquérito foi relatado e remetido pelo Delegado de Polícia ao Poder Judiciário de Rio Branco. Após ser cadastrado no sistema, o inquérito policial foi com vista ao Ministério Público, conforme previsão no Código de Processo Penal.

(A) Enumere, pelo menos, três meios de prova adequados para o caso penal acima narrado.

(B) Responda se o presente caso penal comporta a produção de prova pericial e justifique.

(C) Responda qual o prazo para a conclusão do inquérito policial e justifique.

(D) Responda qual é medida cautelar mais adequada para o presente caso penal e fundamente.

(E) Quantas testemunhas o Promotor de Justiça poderá arrolar no bojo da denúncia? E por parte da defesa dos acusados, quantas testemunhas poderão ser arroladas ao todo?

(F) Responda se a confissão dos investigados pode ser utilizada como prova para a condenação e fundamente.

(G) Responda se o juiz que presidir toda a instrução probatória do presente caso penal deverá proferir a sentença e fundamente.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Questões Relacionadas

MatériaDireito Processual Penal
BancaCS/UFG

Analise a seguinte situação hipotética:

João, escrivão de uma delegacia de polícia, apropriou-se da quantia de R$ 253,00 que havia sido apreendida em poder do indiciado no inquérito policial e estava sob a sua guarda para ser entregue à vítima.

Instaurado outro inquérito policial para apurar a sua responsabilidade criminal, ressarciu a vítima, antes do recebimento da denúncia.

Nesse caso, redija um texto dissertativo na qual necessariamente se aborde os seguintes questionamentos:

  • O princípio da insignificância pode ser aplicado para justificar a atipicidade da conduta de João?
  • O ressarcimento espontâneo excluiu o crime em questão?

O art. 16, da Lei n. 11.340/2006, dispõe: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”.

Acerca desse dispositivo legal, responda, fundamentado em doutrina e jurisprudência:

a) Em que sentido o termo “renúncia” foi empregado pelo legislador?

b) Qual é a condição essencial para a designação da audiência pelo juiz?

Suponha que, por três vezes, um oficial de justiça procure um réu em sua residência para citá-lo pessoalmente, sem, no entanto, o encontrar. Tal situação gerou no oficial de justiça a suspeita de que o réu se oculta para não ser citado. A partir dessas informações, elabore um texto,  especificando o tipo de citação a ser efetuada, o procedimento a ser seguido pelo oficial de justiça antes, durante e depois dessa citação, bem como o procedimento a ser seguido pelo escrivão após a realização da citação.

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