Texto I
Segundo o Código Penal
“O Feminicídio é o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino. Isto é, quando o crime envolve: violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A pena prevista para o homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.”
Mesmo que a pena seja no máximo de 30 anos, de acordo com o texto da lei do Feminicídio, ela pode ser aumentada em um terço, caso seja agravante em casos como:
a) Durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto
b) Contra a menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência
c) Na presença de descendente ou ascendente da vítima;
<Fonte: Lei nº 13.104, de março de 2015, que prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o inclui no rol de crimes hediondos>
Texto II
<Fonte: Cartilha do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pag. 8, 2018>
Texto III
A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.
A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres foi estruturada a partir do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), elaborado com base I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em 2004 pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e pelo Conselho Nacional de Direitos da Mulher. O PNPM possui como um de seus eixos o enfrentamento à violência contra a mulher, que por sua vez, define como objetivo a criação de uma Política Nacional. Vale notar que a questão do enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher foi mantida como um eixo temático na II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em agosto de 2007.
A Política Nacional encontra-se, também, em consonância com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e com convenções e tratados internacionais, tais como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará 1994), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1981) e a Convenção Internacional contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Convenção de Palermo, 2000).
Assim, a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres foi elaborada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) com o objetivo de explicitar os fundamentos conceituais e políticos do enfrentamento à questão e as políticas públicas que têm sido formuladas e executadas – desde a criação da SPM em janeiro de 2003 – para a prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como para a assistência às mulheres em situação de violência.
Com base nos textos apresentados e em seus próprios conhecimentos, escreva um texto dissertativo-argumentativo, de acordo com a norma- -padrão da língua portuguesa, sobre o seguinte tema:
“Estratégias para enfrentar a violência contra a mulher.”
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