A Constituição Federal de 1988 dispõe:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.” (BRASIL, 1988.)
A Constituição Federal de 1988 reforçou a concepção que associa planejamento e orçamento, criando um sistema orçamentário no qual o orçamento público é composto pelos seguintes instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), tornando mais efetiva a adoção do Orçamento-Programa que está diretamente relacionado aos objetivos, planos e metas do governo durante um determinado período de tempo.
(GIACOMONI, 2010; ALBUQUERQUE, MEDEIROS, FEIJÓ, 2008.)
Considerando as informações apresentadas, atenda às questões propostas de forma clara, organizada e com argumentos que evidenciem notório conhecimento pragmático a respeito do tema proposto.
a) Disserte sobre cada um dos instrumentos de planejamento e orçamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA).
b) Justifique a maior efetividade na adoção do Orçamento-Programa pelo sistema orçamentário brasileiro.
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