A Constituição Federal de 1988 dispõe:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.” (BRASIL, 1988.)
A Constituição Federal de 1988 reforçou a concepção que associa planejamento e orçamento, criando um sistema orçamentário no qual o orçamento público é composto pelos seguintes instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), tornando mais efetiva a adoção do Orçamento-Programa que está diretamente relacionado aos objetivos, planos e metas do governo durante um determinado período de tempo.
(GIACOMONI, 2010; ALBUQUERQUE, MEDEIROS, FEIJÓ, 2008.)
Considerando as informações apresentadas, atenda às questões propostas de forma clara, organizada e com argumentos que evidenciem notório conhecimento pragmático a respeito do tema proposto.
a) Disserte sobre cada um dos instrumentos de planejamento e orçamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA).
b) Justifique a maior efetividade na adoção do Orçamento-Programa pelo sistema orçamentário brasileiro.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Para atingir as finalidades públicas pelas quais foi criado, o Estado necessita amealhar recursos financeiros, sem os quais não seria possível movimentar a máquina administrativa em direção ao atendimento das necessidades públicas. Assim, afigura-se de vital importância a atividade financeira do Estado, como instrumento indutor da transformação social preconizada pela Constituição Federal de 1988.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à despesa pública.
Nesse sentido, rediga um texto dissertativo abordando necessaria…
Os Ministérios da Educação e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão consultaram o Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à “possibilidade de abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, quando a insuficiência de dotação puder acarretar graves prejuízos ao acesso à educação”. A dúvida dizia respeito, especificamente, à abertura de crédito extraordinário por medida provisória a ser destinado ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Fonte: Secom TCU
Com base na situação acima, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos:
- Os créditos extraordinários são incorporados ao orçamento público?
- Quais são os requisitos constitucionais para a abertura de…
Suponha que, durante a execução do orçamento anual do Municípios de Terra Bela, no exercício financeiro de 2022, foi constatado que as dotações orçamentárias destinadas às despesas de Pessoal e Encargos Sociais seriam insuficientes para o exercício, ante a concessão de reajuste superior ao previsto, ante o expressivo aumento da inflação. Diante da situação hipotética, e com fulcro na legislação de regência, disserte abordando os seguintes tópicos: a) É permitido ao gestor proceder ao empenho de despesas orçamentárias em valor superior aos créditos autorizados na Lei Orçamentária Anual? Justifique sua resposta citando a legislação aplicável; b) No caso em apreço, indique a modalidade de crédi…
