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Q264181 | Legislação Específica das Agências Reguladoras e Economia e Finanças Públicas
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2024
Questão inédita Padrão de resposta Resolução em texto60 linhas Resolução de Aluno +90%

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Análise as seguintes situações:

Situação 1

Suponha que produtores de arroz no lavrado de Roraima, objetivando extrair a máxima produção possível de suas propriedades, o que é socialmente desejável, apliquem uma grande quantidade de agrotóxicos para exterminar uma praga de gafanhotos que, segundo especialistas, dizimaria parte significativa de sua produção.

Suponha ainda que esses gafanhotos sejam o alimento básicos de algumas espécies de pássaros que habitam a região. Imagine que nas imediações dessas propriedades exista uma comunidade indígena, a qual tenha como principal fonte de proteína animal na sua dieta exatamente os pássaros que se alimentam dos gafanhotos, que por sua provocam estragos nas plantações dos agricultores.

É provável que alguns pássaros sejam mortos ao se alimentar de gafanhotos envenenados. Evidentemente, se boa parte dos pássaros for eliminada com o veneno dos rizicultores, então haverá menos pássaros para serem caçados pelos índios.

Fonte: portal G1 em 2017

Situação 2

Em 1995, a Colgate-Palmolive Company adquiriu parte dos negócios de saúde bucal da American Home Products, inclusive a subsidiária brasileira da Kolynos. Assim, Kolynos e Colgate passaram a deter juntas 78% do mercado nacional de creme dental. O CADE considerou o uso da marca Kolynos uma ameaça aos competidores e determinou a suspensão do direito de uso da marca por quatro anos, além da oferta pública de parte da capacidade produtiva da própria Colgate para outros fabricantes que desejassem adentrar no mercado. Após três anos, sete novas marcas de creme dental foram introduzidas no mercado, uma delas da própria Colgate. As empresas bem-sucedidas fazem grande esforço para desenvolver produtos e fixar uma marca no mercado. É natural que alguma proteção seja assegurada às marcas e patentes. Por outro lado, se existirem ameaças à competição, como no exemplo acima descrito ou mesmo no mercado de software, através das pretensões monopolistas da Microsoft, a atuação reguladora é socialmente desejável, mas deve ser economicamente eficiente.

https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/3509352/mod_resource/content/0/CADE_CASO%20KOLYNOS.pdf

Situação 3

Ao chegar ao supermercado, você se depara com uma infinidade de produtos. São tantas marcas e versões que parece até inútil tentar se lembrar de mais do que 3 ou 4 opções (afinal, na próxima visita certamente surgirão novas).

Pão, leite, farinha, biscoitos (e bolachas!), queijo, requeijão, amendoins, leite condensado… Ufa, quanta coisa!

Lendo uma lista assim é impossível não imaginar a quantidade de coisas gostosas que poderíamos preparar para o próximo café da manhã, certo?

Mas a verdade é que, no mundo industrializado que temos hoje, cada vez menos os produtos são apenas leite, apenas farinha, apenas amendoim… E mais uma mistura de ingredientes estranhos.

Quem nunca comprou um produto e, ao ler o rótulo, se perguntou como é aquele produto estranho foi parar na comida? Por aqui, até hoje tentamos entender os traços de látex natural (!) no chocolate.

A questão é que informações como essa apenas os fabricantes possuem: se não nos são transmitidas, nos tornamos incapazes de identificá-las.

Na economia, várias são as situações em que apenas uma das partes tem conhecimento de uma variável que a outra desconhece. E ela é tão importante que pode gerar mais do que uma simples inclinação no esclarecimento: os perigos vão desde danos à saúde (como as alergias – sério, cuidado com o látex!) até prejuízos financeiros milionários.

https://maisretorno.com

Diante das situações 1 a 3, um Departamento de Regulação de uma Agência solicitou a emissão de um Parecer Técnico, empregando argumentos pertinentes ao conceito de falhas de mercado, de modo a responder aos seguintes questionamentos:

a) O que são falhas de mercado, o que pode provocar e os tipos usualmente considerados pelos economistas? [19,00 pontos]

b) Quais as falhas de mercado identificadas nas Situações 1 e 2 e como corrigi-las? [19,00 pontos]

c) Qual o papel do regulador na tentativa de corrigir falhas de mercado e 4 (quatro) medidas que podem ser tomadas? [19,00 pontos]

d) Qual a falha de mercado identificada na Situação 3, a classificação dela e as consequências no caso narrado? [19,00 pontos]


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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