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Q260906 | Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2023
Questão inédita Padrão de resposta Resolução em texto45 linhas Resolução de Aluno +90%

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Análise as situações apresentadas a seguir:

Situação 1:

“Em 2018, a empresa aérea britânica British Airways foi alvo de um ataque cibernético que resultou no vazamento de dados pessoais de 500.000 passageiros. Os dados vazados incluíam nomes, endereços, números de cartão de crédito e informações de viagem. O ataque foi um dos maiores vazamentos de dados da história da aviação civil.

De acordo com a British Airways, aqueles que usaram um cartão de crédito para fazer reservas de recompensas entre 21 de abril e 28 de julho deste ano, potencialmente se tornaram vítimas do ciberataque.

A companhia aérea, no entanto, revisou a estimativa original de 380.000 registros de cartão de pagamento sendo expostos, como anunciado no início de setembro. BA agora acredita que, no total, 244.000 registros de cartões foram afetados.

Não se acredita que o passaporte ou os detalhes da viagem estejam envolvidos no possível vazamento de dados. Especula-se que o ataque cibernético seja o trabalho da Magecart, um grupo de ameaças com motivação financeira que está ativo desde pelo menos 2015.

Disponível em: https://tiinside.com.br/26/10/2018/mais-de-185-mil-clientes-da-british-airways-tiveram-dados-violados/ (Adaptado)

Situação 2:

“Em 2023, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) do Brasil publicou a Resolução nº 798, em 30 de março de 2023, sobre a Política de Proteção de Dados e Informações de Segurança Operacional no âmbito da ANAC. Esta Resolução exige que as empresas aéreas brasileiras implementem medidas de segurança para proteger os dados pessoais de seus passageiros, funcionários e aeronaves.

De acordo com a ANAC, os objetivos desta resolução são:

I – estabelecer diretrizes para a proteção dos dados e informações de segurança operacional; 

II – estimular o recebimento e compartilhamento de dados e informações de segurança operacional, seja através de programas específicos ou outras iniciativas com o setor regulado e outras autoridades de aviação civil;

III – contribuir para o desenvolvimento de um ambiente de confiança e estimular a cultura positiva de segurança operacional entre a ANAC e integrantes do Sistema de Aviação Civil.

Disponível em> https://www.gov.br/anac/pt-br/canais_atendimento/fale-com-a-anac/aviso-de-privacidade-especifico-do-sistema-de-atendimento-anac (adaptado)

Note que nos dois estudos de casos mostram a importância da proteção de dados na aviação civil. As empresas aéreas e outros atores do setor precisam implementar medidas de segurança eficazes para proteger os dados pessoais de seus passageiros, funcionários e aeronaves. Elabore um texto sobre proteção de dados partindo das situações concretas apresentadas, abordando necessariamente:

  1. A partir da Situação 1, verifica-se que as empresas aéreas armazenam uma grande quantidade de dados confidenciais, incluindo dados de passageiros, funcionários e aeronaves. Esses dados são essenciais para a operação segura e eficiente da aviação civil, mas também podem ser usados para fins ilícitos, como fraudes, espionagem e ataques cibernéticos. Apresente pelo menos três estratégias de segurança da informação robusta. [valor: 10,00 pontos]
  2. Na Situação 1, mostra-se o manuseio de dados sensíveis e pessoais que as empresas áreas têm acesso dos seus clientes. Observa-se atualmente uma constante preocupação em proteção de dados não apenas das empresas áreas, mas do regulador. A partir do entendimento relatado no caso concreto, explique medidas (pelo menos 4) a serem tomadas para informar aos clientes que os dados estão sob proteção. [valor: 9,00 pontos]
  3. A partir que foi exposto na Situação 2, explique o papel do regulador nas políticas de proteção de dados de usuários da aviação civil. [valor: 10,00 pontos]

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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