Miguel, residente em Rio Branco-AC, decidiu realizar a compra de um automóvel para passeio. Assim, no dia 1 de junho de 2023, realizou a reserva do veículo novo na concessionária ASA. O veículo foi adquirido no dia 1 de julho de 2023, com o preço de tabela estipulado em R$ 120.000,00. Além disso, optou por gastar mais R$ 30.000,00 para instalar um teto solar e uma central multimídia. Todos os valores mencionados foram incluídos no valor da nota fiscal. Após isso, incorreu em despesas de R$ 1.000,00 para contratar um despachante. A operação não recebeu qualquer benefício tributário.
Todo o procedimento de registro do veículo foi realizado pelo despachante José, em 15 de julho de 2023, que declarou o valor de R$ 120.000,00, omitindo o valor dos acessórios adquiridos, com a finalidade de reduzir o pagamento do tributo. Todo o procedimento era de conhecimento de Miguel.
Com base na Lei Complementar n° 114/2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e considerando a situação narrada acima, responda de maneira justificada aos seguintes questionamentos:
- Qual o momento do fato gerador na situação mencionada? Explique sobre a sujeição ativa e passiva da relação tributária na situação narrada. [Valor: 3,00 pontos]
- Qual é o valor do imposto devido? Justifique. [Valor: 3,50 pontos]
- Qual a consequência de José ter registrado o valor a menor junto à repartição fiscal? Explique. [Valor: 3,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A empresa industrial Serquiplast Ltda. foi recentemente enquadrada no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), após aprovação do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI). Seu projeto previa implantação no semiárido sergipano, com investimento em galpão subsidiado e aquisição de maquinário importado para produção de embalagens plásticas. Após 14 meses, a empresa alterou sua linha de produção sem autorização prévia, alegando necessidade de ajuste ao mercado, e deixou de recolher o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas sobre as máquinas importadas. Paralelamente, obteve parecer favorável da SEIC para gozar do apoio fiscal, com recolhimento mensal de 6,2% do imposto devid…
A Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), instituída pela Lei nº 8.638/2019, possui como fato gerador tanto o exercício do poder de polícia quanto a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. A legislação estabelece regras próprias de incidência, base de cálculo, pagamento, isenção e penalidades, distinguindo-se de outras espécies tributárias. Além disso, a arrecadação da taxa é destinada, de forma compartilhada, aos órgãos executores dos serviços e ao Tesouro Estadual.
Considerando o texto legal e os fundamentos constitucionais e doutrinários sobre o tema, responda, de forma fundamentada, às seguintes questões:
- Quais são os critérios legais para a caracteriz…
Agentes da Secretaria de Fazenda do Acre interceptaram dois caminhões de uma transportadora de carga que transportavam armas de fogo oriundas de outro estado. Questionados pelos agentes, os motoristas apresentaram documentos e notas fiscais que faziam alusão a uma operação de venda dessas mercadorias cujo destino final seria um estabelecimento comercial localizado no Acre, e sua destinação seria a venda ao público. Os auditores, contudo, constataram que o nome e o endereço do destinatário nesses documentos fiscais eram fictícios. Constataram, ainda, que não havia sido realizado nenhum recolhimento do ICMS.
Após os devidos exames técnicos, os auditores concluíram que esses documentos fiscais …
1 . O momento do fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é a data de aquisição do veículo, 1º de julho de 2023. O sujeito ativo da relação tributária, o ente estatal que detém a competência tributária para exigir o tributo, é o Estado, ou o Distrito Federal, em que situa-se o endereço da praça do automóvel (em cujo órgão de trânsito ele deve estar registrado), e o sujeito passivo, aquele que tem o dever de fazer o pagamento do tributo, é o proprietário de veículo automotor.
2. Neste caso, em se tratando de veículo de passeio, o imposto devido tem alíquota de 2%. Os acessórios, seguro e frente, integram a base de cálculo, e devem estar inclusos na nota fiscal. Não é o caso, contudo, das despesas de despachante. Portanto, o valor a ser recolhido é de R$6.000,00 (seis mil reais).
3. O registro à menor do valor junto a repartição fiscal configura evasão fiscal, de modo que deverá ser lavrado o auto de infração, aplicando a penalidade de multa de 50% do valor do tributo, além de multa moratória correspondente ao tempo ao atraso no pagamento, 0,5% por dia de atraso, limitados a 2% ao mês, e correção monetária, sem prejuízo de representação fiscal para que o ministério público promova ação penal por sonegação fiscal, ante a conduta dolosa. Ressalta-se, ainda, a responsabilidade solidária do despachante (mandatário) pelo tributo e pena pecuniária, tendo em vista que agiu com excesso de poderes e inflação à lei.