A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica e os estágios da receita pública.
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Questões Relacionadas
Analise o seguinte caso hipotético: “Na condição de Analista de Trânsito – Administrador do DETRAN-RO você recebeu um grupo de estudantes de jornalismo que pretende entender como se realiza o planejamento orçamentário no âmbito da administração pública brasileira”.
Redija um único texto dissertativo, coeso, claro e conciso que esclareça as seguintes dúvidas dos estudantes:
A) O que é PPA, LDO e LOA nos termos da Constituição Federal e qual a vigência desses instrumentos de planejamento?
B) O Princípio da Totalidade contraria o Princípio da Unidade previsto na Lei nº 4.320/64?
C) Por que o orçamento no Brasil é classificado como “misto”?
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive quanto à transparência, ao controle e fiscalização das contas públicas.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
• controle externo: competência legal;
• instrumentos de transparência da gestão fiscal;
• o papel e as competências do Tribunal de Contas da União;
• controle interno: Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
• transferências voluntárias;
• destinação de recursos públicos para o setor privado.



