A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica e os estágios da receita pública.
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A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”. Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
http://www.cgu.gov.br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/avaliacaoda-gestao-dos-administradores/relatorio-de-gestao-fiscal (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto respondendo à seguinte pergunta.
Qual é a im…
Para atingir as finalidades públicas pelas quais foi criado, o Estado necessita amealhar recursos financeiros, sem os quais não seria possível movimentar a máquina administrativa em direção ao atendimento das necessidades públicas. Assim, afigura-se de vital importância a atividade financeira do Estado, como instrumento indutor da transformação social preconizada pela Constituição Federal de 1988.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à despesa pública.
Nesse sentido, rediga um texto dissertativo abordando necessaria…
Os artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal apresentam temas de debate constante no contexto das finanças públicas no Brasil. O primeiro estabelece os limites de despesas com pessoal dos entes federativos, enquanto o segundo define as vedações e as medidas a serem adotadas caso esses limites sejam ultrapassados. Considerando a importância desses dispositivos para a gestão fiscal responsável e tomando por base tal premissa, discorra sobre os critérios e os limites estabelecidos pelo artigo 15 para as despesas com pessoal dos órgãos públicos, pontuando quais são os entes federativos sujeitos a essas regras e esclarecendo quais são as implicações legais e práticas para os gestores públ…



