Situação hipotética:
O estado do Acre (AC) editou um decreto instituindo uma contribuição de melhoria decorrente da pavimentação de via pública realizada na cidade de Cruzeiro do Sul. Alguns contribuintes impugnaram a cobrança alegando que não ficou demonstrada a valorização imobiliária dos imóveis adjacentes à obra. Todavia, o estado do Acre apresentou contrarrazões, afirmando que cabe ao contribuinte provar que não houve valorização nos imóveis.
Considerando o caso narrado acima, responda, de forma fundamentada:
- Conceitue contribuição de melhoria. [Valor: 2,00 pontos]
- Aponte se o instrumento normativo utilizado para a instituição da contribuição de melhoria foi adequado. Justifique. [Valor: 2,25 pontos]
- De acordo com a jurisprudência, analisando a situação hipotética, a quem cabe o ônus da prova em relação à cobrança do tributo? Explique. [Valor: 2,50 pontos]
- Cite quais os requisitos mínimos para a instituição da contribuição de melhoria. [Valor: 2,75 pontos]
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