Situação hipotética:
O estado do Acre (AC) editou um decreto instituindo uma contribuição de melhoria decorrente da pavimentação de via pública realizada na cidade de Cruzeiro do Sul. Alguns contribuintes impugnaram a cobrança alegando que não ficou demonstrada a valorização imobiliária dos imóveis adjacentes à obra. Todavia, o estado do Acre apresentou contrarrazões, afirmando que cabe ao contribuinte provar que não houve valorização nos imóveis.
Considerando o caso narrado acima, responda, de forma fundamentada:
- Conceitue contribuição de melhoria. [Valor: 2,00 pontos]
- Aponte se o instrumento normativo utilizado para a instituição da contribuição de melhoria foi adequado. Justifique. [Valor: 2,25 pontos]
- De acordo com a jurisprudência, analisando a situação hipotética, a quem cabe o ônus da prova em relação à cobrança do tributo? Explique. [Valor: 2,50 pontos]
- Cite quais os requisitos mínimos para a instituição da contribuição de melhoria. [Valor: 2,75 pontos]
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XYZ Comércio Ltda., sociedade empresária atuante no setor de comércio a varejo, apresenta débitos inscritos em dívida ativa tributária, no valor de R$ 200.000,00, quanto à contribuição incidente sobre folha de salários em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC). Os fatos geradores de tais contribuições ocorreram durante todo o ano de 2016. Tais lançamentos nunca foram administrativa ou judicialmente impugnados.
Em razão de tais débitos, a empresa sofreu execução fiscal, ajuizada pela União em 03/04/2017, para cobrança da referida dívida. A ação foi distribuída para a 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais da sede da seção Judiciária.
Citada para pagar a dívida, com os ju…
Determinado contribuinte pretende formalizar os seguintes pedidos em face da administração pública do município de Aracaju: pedido de repetição de indébito relativo ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI); e pedido de concessão de parcelamento ordinário relativo a débitos de imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) vencidos e já ajuizados.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Tributário Municipal de Aracaju (Lei municipal n.º 1.547/1989), redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]
2 – Indique, em relação a…



