Explique o conceito de ciclo orçamentário na gestão pública no Brasil, apontando as três principais leis que amparam os orçamentos, identificando e explicando cada uma de suas fases.
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O orçamento público é regido por leis que o definem e possui fases de elaboração que também são transformadas em leis. Defina o ciclo orçamentário e comente sobre suas fases.
Ao final do exercício financeiro, os entes federados estão obrigados à elaboração e publicação de uma série de demonstrações contábeis, em obediência à Lei Federal nº 4.320/1964. Dentre elas, constam o Balanço Orçamentário e o Balanço Financeiro, atualmente com suas estruturas padronizadas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional. Muito além do cumprimento de determinação legal, esses instrumentos permitem aos usuários a extração de informações variadas a respeito de aspectos orçamentários e financeiros da gestão.
Diante do exposto, analise as informações a seguir (dados consolidados da execução orçamentária do Estado de Copérnico, ao fim do ex…
A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), na análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), verificou que as emendas parlamentares, legalmente inseridas no orçamento durante o processo de aprovação, não foram empenhadas durante o exercício financeiro. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo foi de que o orçamento não é impositivo, razão pela qual ele pode optar por não executar todas as despesas previstas na LOA, sem precisar apresentar justificativas.
Com base nessa situação, discorra sobre a diferença entre o orçamento autorizativo e o impositivo e se manifeste, de forma fundamentada, sobre acatar ou não a justificativa do Poder Executivo.



