Explique o conceito de ciclo orçamentário na gestão pública no Brasil, apontando as três principais leis que amparam os orçamentos, identificando e explicando cada uma de suas fases.
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Questões Relacionadas
Execução da Despesa Orçamentária na Administração Pública
Após o recebimento do crédito orçamentário, as Unidades Gestoras da Justiça Eleitoral ficam habilitadas a dar início à execução da despesa pública. Esse processo deve seguir um fluxo estruturado em três estágios essenciais: empenho, liquidação e pagamento. A correta execução desses estágios é fundamental para assegurar a legalidade, o controle e a transparência na aplicação dos recursos públicos, garantindo uma gestão orçamentária e financeira eficiente na Justiça Eleitoral.
Considerando esse contexto:
a) conceitue o estágio do empenho, explicando suas principais características na execução da despesa pública;
b) cite os tipos de empe…
Explique o conceito de ciclo orçamentário na gestão pública no Brasil, apontando as três principais leis que amparam os orçamentos, identificando e explicando cada uma de suas fases.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – estabelece limites e critérios para a condução responsável das finanças dos entes federados, com especial atenção para a dívida pública e a geração de despesas. Um dos instrumentos de transparência previstos na LRF que permite o acompanhamento da regularidade da gestão é o RGF – Relatório de Gestão Fiscal que, dentre outras informações, evidencia a obediência aos limites relativos à despesa total com pessoal.
Tomando como referência o trecho apresentado, analise as informações a seguir (dados consolidados de todos os Poderes do Estado de Sacramento, de 01/01/2021 a 31/12/2021):
Receita Corrente Líquida (RCL)…………………



