A Previdência Social é um seguro social em que o trabalhador participa por meio de contribuições mensais para garantir uma renda na hora em que ele não puder mais trabalhar, ou seja, quando ele se aposentar. Nesse contexto, no âmbito previdenciário, qual é o objetivo da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012? Quais servidores públicos foram afetados e qual direito passaram a ter? Cite o artigo e respectivos parágrafos da Constituição Federal que deixaram de ser aplicados a partir da edição dessa Emenda Constitucional.
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“O mercado de previdência é um ambiente em constante movimento. Por isso, através desta plataforma mais aberta de investimentos, propiciada pela chegada destas casas independentes, estamos oferecendo aos nossos clientes estratégias que garantam equilíbrio entre risco e rentabilidade, ao mesmo tempo em que atendem às demandas atuais do mercado”, afirmou adriano guilherme francisco, consultor de investimentos da brasilprev, em nota.”
(Disponível em: https://www.infomoney.com.br/onde-investir/investidor-aumenta-demanda-porprevidencia-privada-e-captacao-cresce-42-no-1o-semestre-confira-as-tendencias-para-o-setor/. Acesso em: 01 jan. 2022.)
Com base no texto apresentado, que trata de previdência…
A Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, trata sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais referente aos regimes próprios de previdência social − RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, definindo os parâmetros para determinar o plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial. Partindo do exposto, apresente, de acordo com o artigo 12 da referida portaria, quais são os regimes para apuração dos compromissos e determinação dos custos do plano de benefícios do RPPS e discorra, ainda, a respeito de quais benefícios previdenciários são usados em cada um desses regimes de apuração.



