A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, reconhece que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos.
Com o objetivo de consolidar as premissas e os direitos destacados na CADH, a qual foi devidamente internalizada no Brasil, são instituídos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Tendo como base as diretrizes e regras que disciplinam os referidos órgãos de Direito Internacional, redija um texto destacando as principais funções, a legitimidade para propor demandas e as condições de procedibilidade nos casos submetidos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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Historicamente, os grupos minoritários são aqueles que, por algum motivo, geralmente ligado ao preconceito de cor, classe social ou gênero, ficaram excluídos da sociedade, marginalizados, e não tiveram a plenitude de seus direitos básicos garantidos. Nesse sentido, podemos colocar a população LGBTQIAPN+.
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TABELA 1
Distribuição dos ocupados por posição na ocupação, segundo
cor/raça e sexo – Brasil 2º trimestre de 2023
| Posição na ocupação | Mulheres negr… |
