Discorra sobre os distintos aspectos afetos ao regime de tramitação de uma proposição legislativa com prioridade, na perspectiva do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, abordando as situações em que se aplica, os requisitos a serem atendidos, as distinções em relação aos projetos em regime de tramitação ordinária, e a sua correlação com o instituto da preferência.
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Considerando o contexto do orçamento público e as denominadas emendas impositivas, redija um texto dissertativo sobre as transferências especiais previstas no texto constitucional, respondendo aos seguintes questionamentos:
- O que é transferência especial?
- O referido instrumento jurídico depende da existência de convênio para a sua utilização? É possível a formalização de contratos de cooperação técnica?
- O repasse pode ser utilizado a exclusivo critério do Ente beneficiário?
- Qual o impacto do repasse para fins de repartição aos entes? E sobre endividamento dos beneficiários?
Após a conclusão das eleições para a Câmara dos Deputados, tem-se a primeira sessão preparatória, destinada a dar posse aos então candidatos diplomados e realizar a eleição da Mesa.
Nesse contexto, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija um texto dissertativo respondendo necessariamente aos seguintes questionamentos:
- Quando ocorre a posse? É possível a posse de um Deputado Federal por meio de procurador legitimamente constituído?
- Quando ocorre constituição da Mesa Diretora? Quem deve conduzir o procedimento para constituição da Mesa Diretora? Qual o quórum de eleição? Qual o prazo do mandato? Qual a quantidade de membros da Mesa eleitos?
- Qual o conceito de Minoria? El…
Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) quanto à figura do Líder de representações partidárias ou de Blocos Parlamentares, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
1) Quais os requisitos para a indicação de uma liderança partidária
ou de Bloco Parlamentar? Há prazo definido para a atividade?
2) Quais as prerrogativas do Líder?
3) Quais os principais aspectos relacionados à formação de um
Bloco Parlamentar?



