Na execução e fiscalização do Contrato nº 01/202X, referentes à prestação de serviço continuado de limpeza e conservação, foram verificadas as seguintes situações:
1) a proposta foi entregue em 20/01/202X. Em 19/07/202X, o sindicato da categoria publicou nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), a qual previa um aumento de 5% no valor pago aos profissionais da limpeza. A empresa, em 19/08/202X, solicitou à fiscalização o reajustamento (em sentido estrito) do contrato, retroativo à data da CCT, a fim de se adequar aos novos valores previstos na CCT.
2) em 19/01/202X+1, a empresa solicitou reajustamento dos preços de materiais e insumos no montante do IPCA, que foi de 3% no período, conforme previsão contratual. O pedido foi negado pela equipe de fiscalização do contrato, segundo a qual o reajuste solicitado, quando somado aos 24,5% formalizados em termos aditivos de acréscimos já assinados, ultrapassava o limite estabelecido em lei.
Com base na situação hipotética, discorra sobre a regularidade das situações.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O controle da Administração Pública é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder”. (Carvalho Filho, José dos Santos, op. Cit., p.781).
A doutrina é pacífica quanto à importância dos mecanismos de controle das atividades do Poder Público, mas é divergente no tratamento do tema no que se refere à taxionomia.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/62546/a-importancia-do-controle-da-administracao-publica-e-o-controle-financeiro-exercido-pelo-tribunal-de-contas
A respeito do controle da administração pública, redija um texto dissertativo explican…
No estado de Serra Azul, a Secretaria Estadual de Turismo (SETUR-SA) lançou um programa de incentivo à construção de resorts e hotéis em áreas de potencial turístico elevado, visando impulsionar o turismo e a economia local. Durante esse programa, diversas licenças de construção foram emitidas, permitindo que vários empreendimentos fossem iniciados rapidamente.
Após uma denúncia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SA) realizou uma auditoria e descobriu várias irregularidades no processo de concessão dessas licenças. Especificamente, identificou-se que algumas licenças foram emitidas sem os pareceres técnicos exigidos por lei, e outras foram assinadas por servidores sem a devida competência …
Considerando a organização administrativa do setor público, redija um texto dissertativo a respeito das técnicas de centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Conceitue centralização e exemplifique-a.
2 Conceitue descentralização e exemplifique-a.
3 Discorra sobre concentração e desconcentração.



