O soldado Silva, da Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA), escalado para o serviço de 24 horas no posto policial da praça Sabiá, por volta das 3 horas da madrugada, decidiu, por livre e espontânea vontade, abandonar o seu posto de serviço e deslocar-se até sua residência, que fica em outra cidade, para dormir de forma mais confortável. Caso seja condenado, em tempo de paz, pelo crime de abandono de posto, o soldado Silva estará sujeito a uma pena máxima de detenção de um ano, conforme prevê o artigo 195 do Código Penal Militar (CPM).
Considerando a situação hipotética descrita e o disposto no CPM, redija um texto dissertativo, abordando os seguintes aspectos:
1 caracterização do crime militar descrito na situação (propriamente militar ou impropriamente militar);
2 órgão responsável pela propositura da ação penal pública;
3 possibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena;
4 possibilidade de aplicação do livramento condicional ao soldado Silva;
5 possibilidade de aplicação de pena acessória de exclusão das Forças Armadas ao soldado Silva;
6 possibilidade de aplicar ao soldado Silva a medida de segurança não detentiva de proibição de frequentar determinados lugares;
7 causa de extinção de punibilidade aplicável ao caso a qual somente pode ser concedida pelo presidente da República.
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Questões Relacionadas
Considerando o Código Penal Militar (CPM) e sua aplicabilidade no espaço e no tempo, redija um texto dissertativo discorrendo necessariamente sobre os seguintes aspectos:
- Cite os princípios aplicáveis à lei penal militar no espaço, detalhando as diferenças em relação ao Código Penal comum. [Valor: 14 pontos]
- Identifique e explique qual teoria o CPM utiliza para determinar o lugar do crime nos casos de crimes comissivos e omissivos. [Valor: 14 pontos]
- Discorra sobre o tratamento dado pelo CPM à pena cumprida no estrangeiro por crime também sujeito à jurisdição militar brasileira, esclarecendo como se dá o aproveitamento dessa pena quando idêntica ou diversa. [Valor: 10 pontos]
O sistema penal militar possui peculiaridades quanto à aplicação das penas e à extinção da punibilidade, refletindo os princípios da hierarquia e da disciplina castrense.
Com base no Código Penal Militar (CPM) e na doutrina responda aos seguintes questionamentos:
1. Quais são as espécies de penas principais previstas no CPM? Quais são as penas acessórias e qual a sua natureza jurídica? [Valor: 14,00 pontos]
2. Qual a finalidade da pena segundo a doutrina penal militar?
Quais os princípios que orientam a aplicação da pena no Direito Penal Militar? [Valor: 10,00 pontos]
3. Quais são as principais causas de extinção da punibilidade previstas no CPM? Como se aplica a anistia e o indulto no âmbit…
Em 5 de abril de 2022, determinado oficial lotado em um batalhão de polícia militar (BPM) teve conhecimento da seguinte mensagem enviada em um grupo de WhatsApp chamado NA BALA.
“Todo dia essa lenga-lenga do comando! Parece que não querem que a gente trabalhe. É pra ficar de ronda aqui, ali, dar voltinha acolá, passar na frente da prefeitura… e onde tem coisa pra gente fazer, flagrante pra fazer, apreensão de arma, droga, não pode ir. Se for, acham ruim e deixam a gente na geladeira. Tô ficando de saco cheio. Se eu quisesse ficar pra lá e pra cá, tinha virado motorista de aplicativo, não policial. Isso é coisa daquele pessoal que estuda, passa pra oficial e só quer saber de papelada em…
Art. 84. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa por 3 (três) a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção, desde que: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
I – o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71; (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Restrições
§ 1º A suspensão não se estende à pena acessória nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 2º A execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos poderá ser suspensa por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade ou existam razões de saúde que justifiquem a suspensão. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
cabe suspensao de 2 a 4 anos conforme a nova redação