O soldado Silva, da Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA), escalado para o serviço de 24 horas no posto policial da praça Sabiá, por volta das 3 horas da madrugada, decidiu, por livre e espontânea vontade, abandonar o seu posto de serviço e deslocar-se até sua residência, que fica em outra cidade, para dormir de forma mais confortável. Caso seja condenado, em tempo de paz, pelo crime de abandono de posto, o soldado Silva estará sujeito a uma pena máxima de detenção de um ano, conforme prevê o artigo 195 do Código Penal Militar (CPM).
Considerando a situação hipotética descrita e o disposto no CPM, redija um texto dissertativo, abordando os seguintes aspectos:
1 caracterização do crime militar descrito na situação (propriamente militar ou impropriamente militar);
2 órgão responsável pela propositura da ação penal pública;
3 possibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena;
4 possibilidade de aplicação do livramento condicional ao soldado Silva;
5 possibilidade de aplicação de pena acessória de exclusão das Forças Armadas ao soldado Silva;
6 possibilidade de aplicar ao soldado Silva a medida de segurança não detentiva de proibição de frequentar determinados lugares;
7 causa de extinção de punibilidade aplicável ao caso a qual somente pode ser concedida pelo presidente da República.
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Questões Relacionadas
Com base no Código Penal Militar (CPM) e na doutrina do direito penal militar, responda aos seguintes itens acerca do concurso de agentes, destacando as diferenças em relação ao Código Penal comum quando pertinente:
1) Qual teoria sobre o concurso de agentes é adotada pelo CPM? Quais são as implicações dessa teoria para a responsabilização dos envolvidos? [Valor: 15,00 pontos]
2) Quais são as circunstâncias que agravam a pena no concurso de agentes, segundo o CPM? [Valor: 15,00 pontos]
3) O que caracteriza a figura do “cabeça” no concurso de agentes no Direito Penal Militar? Qual é a relevância dessa figura para a aplicação da pena? Existe equivalente no Código Penal comum? [Valo…
Considerando o Código Penal Militar (CPM) e sua aplicabilidade no espaço e no tempo, redija um texto dissertativo discorrendo necessariamente sobre os seguintes aspectos:
- Cite os princípios aplicáveis à lei penal militar no espaço, detalhando as diferenças em relação ao Código Penal comum. [Valor: 14 pontos]
- Identifique e explique qual teoria o CPM utiliza para determinar o lugar do crime nos casos de crimes comissivos e omissivos. [Valor: 14 pontos]
- Discorra sobre o tratamento dado pelo CPM à pena cumprida no estrangeiro por crime também sujeito à jurisdição militar brasileira, esclarecendo como se dá o aproveitamento dessa pena quando idêntica ou diversa. [Valor: 10 pontos]
No dia seguinte à sua promoção, o segundo-tenente Silva, integrante do quadro de oficiais combatentes da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), praticou crime de extorsão simples contra o proprietário de um posto de combustível localizado na capital do estado, durante o serviço policial militar. A referida conduta é tipificada no artigo 243 do Código Penal Militar (CPM), para a qual é prevista pena de reclusão de quatro a quinze anos. Em seu julgamento, o policial foi condenado a uma pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão.
Em face do caso hipotético apresentado, atenda, com fundamento no Código Penal Militar (CPM) e no Código de Processo Penal Militar (CPPM), ao …
Art. 84. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos pode ser suspensa por 3 (três) a 5 (cinco) anos, no caso de pena de reclusão, e por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, no caso de pena de detenção, desde que: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
I – o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71; (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Restrições
§ 1º A suspensão não se estende à pena acessória nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
§ 2º A execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos poderá ser suspensa por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade ou existam razões de saúde que justifiquem a suspensão. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)
cabe suspensao de 2 a 4 anos conforme a nova redação