Determinado Município pretende contratar empresa particular para a construção de cinco escolas para suprir a carência de vagas e aumentar a qualidade dos serviços na área educacional, devendo o ente privado contratado ser responsável pela operação de serviços não pedagógicos, como a manutenção das instalações elétricas e hidráulicas, segurança, limpeza e mobiliário. O investimento é de R$ 25 milhões. Nessa situação hipotética, considerando a legislação pátria, esclareça a seguintes indagações:
a) Qual é o instrumento jurídico adequado que deverá ser utilizado para a referida contratação e qual a modalidade de licitação exigida?
b) Qual o prazo contratual mínimo exigido por lei para esse tipo de contratação? Há prazo legal máximo?
c) Em havendo obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública no referido contrato, mencione dois tipos de garantias que poderão ser oferecidas pelo ente público.
d) Com base em referências internacionais sobre o tema, explique os modelos de contratos empregados na área educacional, os denominados vouchers e charters.
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Determinada entidade da administração pública indireta passou a adotar a gestão eletrônica de processos administrativos em substituição à gestão física, dadas as vantagens possibilitadas por essa mudança.
Agora, essa entidade, uma sociedade de economia mista paulistana, vai organizar um evento e, para prosseguir com a sua viabilização, precisa abrir um processo administrativo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O SEI é uma ferramenta que viabiliza a criação, edição, assinatura e trâmite de processos e documentos dentro do próprio sistema, podendo ser utilizado para qualquer tipo de processo administrativo, a exemplo de um processo licitatório.
Ainda, para eventos…
A desconformidade com a legalidade compromete a validade dos atos administrativos, sendo que, em regra, sua invalidação produz efeitos retroativos, desconstituindo-os desde a origem. No entanto, não raro o ordenamento jurídico admite a conservação de atos viciados. Aponte hipóteses de aproveitamento desses atos, relacionando-as com o direito positivo e a jurisprudência.
Disserte sobre o tema “Controle da Administração Pública”.
No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta.
a. Conceito e abrangência. Controle interno e externo. Prévio, concomitante e posterior. Legalidade e mérito.
b. Controle administrativo. Recursos administrativos: modalidades e efeitos.
c. Controle legislativo. Controle político. Controle financeiro.
d. Controle judicial. Unidade de jurisdição. Abrangência e limites. Judicialização das políticas públicas. Meios de controle.



